Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para contratação de empresa especializada em serviços técnicos de gestão de concessões e cessões de uso de bens públicos. Abertura das propostas em 06/08/2026. Valor estimado de R$ ****,00. O julgamento será pelo menor preço por item. Os interessados devem se cadastrar no portal www. ***. *. * edital completo está disponível no mesmo portal e no site do município. Contato para informações: ***@***. *. * ou (46) ****.
A execução ocorrerá conforme cronograma definido em conjunto com a secretaria municipal da indústria e comércio, respeitando as etapas de levantamento e diagnóstico (1º ao 2º mês), análise técnica e identificação de pendências (3º ao 4º mês), elaboração de relatórios técnicos (5º ao 6º mês), apoio à regularização administrativa (7º ao 8º mês), estruturação de rotinas e controles (9º ao 10º mês) e consolidação e acompanhamento final (11º ao 12º mês).
O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações e sua verificação da regularidade fiscal, observadas as disposições do termo de referência. Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da sua conta corrente.
Haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei nº ****, de 2021. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência conforme contrato, garantindo que os serviços sejam executados conforme descrição neste termo.
O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço do item.
Os documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista são os usuais e estarão contidos no edital. A licitante deverá apresentar declaração formal de que possui em seu quadro técnico, ou que disponibilizará, profissionais com formação superior em administração, gestão pública ou área correlata (inscrito no CRA), direito (inscrito na OAB), compliance e consultoria/gestão empresarial.
O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal nº ****, de 2021 e no decreto nº 3762/2023, sem prejuízo de eventuais implicações penais. A multa não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% sobre o valor total do lote.
O pedido de impugnação deve ser protocolado no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, através de email no endereço eletrônico: ***@***. *. * e/ou ***@***. *. *, e/ou licitacao@npi. pr. gov. br.
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior aos preços máximos fixados, ou que apresentar preço manifestamente inexequível. Também serão desclassificadas as propostas que identifiquem o licitante.
O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00.
