Contratação de assessoria técnica administrativa com sistema informatizado para controle de notas fiscais de produtor rural, análise de declarações fiscais e emissão de relatórios gerenciais. A execução tem prazo de 12 meses. Os serviços são prestados predominantemente de forma remota, com atendimento presencial inicial na sede da prefeitura. O pagamento será efetuado em 30 dias após a nota fiscal, mediante comprovação de regularidade fiscal. A contratação visa garantir a correta apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM).
O prazo para implantação do sistema e início dos serviços deve ser iniciado em até 10 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à confirmação do recebimento.
O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal detalhando o objeto fornecido, com o devido recebimento e aprovação do fiscal do contrato.
O prazo de garantia para os serviços de instalação deverá ser de, no mínimo, 12 meses, a contar do recebimento definitivo.
O critério de julgamento a ser adotado será definido pelo setor de licitação, sendo selecionado o fornecedor que atender a todos os critérios de aceitabilidade de preços e de habilitação.
Para fins de habilitação, o licitante deve comprovar que o sistema ofertado possui capacidade de integração com os sistemas e serviços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná.
As infrações e sanções administrativas previstas nos artigos 155 e 156 da Lei nº **** de 1º de abril de 2021 devem ser aplicadas conforme estabelecido na IN 07/2024 do município de Itaipulândia.
A vistoria é não opcional, sendo exigida para a contratação.
Não há exigência de amostra para este objeto.
Os principais riscos incluem a eventual indisponibilidade do sistema informatizado, atrasos na implantação da solução e falhas na integração com os sistemas da Secretaria de Estado da Fazenda.
O valor total estimado é de R$ ****,64.