Licitações de Administracao Unidade Saude

O fornecimento parcelado dos produtos será efetuado nos locais indicados pelo departamento competente, no prazo máximo de 03 dias, a contar do recebimento do aviso de fornecimento empenho.

O pagamento será realizado em até 05 cinco dias corridos, contados do recebimento da nota fiscal. O pagamento ocorrerá exclusivamente através de depósito em conta bancária de titularidade da licitante vencedora.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação técnica com licença/alvará sanitário e alvará de funcionamento.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá ser sujeito a advertência, multa de até 10% ou 20% sobre o valor da contratação, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura do pregão, quaisquer interessados poderão solicitar esclarecimentos, requerer providências ou formular impugnação escrita e protocolada do setor de licitações do município de Ângulo.

Empresas não cadastradas deverão realizá-lo até o último dia útil anterior à data do recebimento das propostas sob pena de desclassificação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

otal geral: ****, 01 r ****, 00

Os pagamentos serão realizados mensalmente, pelo período de 12 doze meses conforme execução dos serviços, tendo o município o prazo de até o 5º quinto dia do mês subsequente à prestação dos serviços e entrega dos documentos fiscais, após a conferência efetuada pela secretaria municipal solicitante ou outro servidor expressamente designado para tal fim. A nota fiscal correspondente deverá ser apresentada na secretaria municipal requisitante até o 1º dia útil de cada mês para aferição e autorização do pagamento, confirmando a efetiva prestação dos serviços.

O critério de seleção é a convocação dos credenciados por ordem de inscrição, sendo que será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade.

A habilitação jurídica exige prova de inscrição no CNPJ, registro comercial ou contrato social, e cópias de RG e CPF/MF do representante legal e sócios. A regularidade fiscal, social e trabalhista é comprovada por certidões negativas federais, estaduais e municipais, além de comprovantes do FGTS e CNDT. Outros documentos incluem requerimento e declaração unificada. A qualificação técnica do profissional prestador de serviços é comprovada por documento de identificação, CPF, comprovante de endereço, identidade profissional, diploma de curso superior, registro profissional ativo e comprovante PIS/PASEP.

Comete infração administrativa o licitante que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021. A administração poderá aplicar sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021. A multa moratória é de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até 30 dias. A multa compensatória é de 20% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total.

As impugnações aos termos do edital deverão ser respondidas pela comissão de contratação no prazo de rês dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O licitante será inabilitado caso seja constatada a existência de sanção que o impeça de participar do certame. Não poderá participar a pessoa jurídica que esteja falida, em processo de dissolução, suspensa de licitar, declarada inidônea, proibida de contratar com a administração pública, ou que mantenha vínculo com dirigente do órgão ou agente público.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo para execução dos serviços será de 10 dez dias corridos a partir da data de assinatura do contrato e/ou recebimento do empenho. a aquisição no prazo de 10 dias, peloa contratada e acompanhado pelo fiscal do contrato.

O órgão contratante, após o exato cumprimento das obrigações assumidas, efetuará o pagamento a contratada em prazo não superior a 30 trinta dias consecutivos, contado a partir do recebimento e aceita da nota fiscal. o pagamento será feito mediante crédito em conta corrente em nome da contratada.

A contratada deverá apresentar o prazo de garantia mínima de 12 doze meses aos produtos entregues, a contar da data da respectiva entrega. deverá substituir, às suas expensas, no prazo de 15 quinze dias úteis, a contar da notificação enviada pela SEAD acerca do problema, quaisquer materiais que apresentem defeitos ou vícios.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global. o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso ii da lei n. o ****, que culminará com a seleção da proposta de menor preço por item.

As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos. Os critérios de habilitação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no anexo i do aviso de contratação direta.

Comete infração administrativa nos termos da lei no ****, de 2021. o contratado é responsável por danos causados por seus empregados a secretaria de estado da administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.

O pagamento será efetuado em até 10 dias corridos fora da quinzena do ateste da nota fiscal, mediante entrega dos documentos necessários. Em caso de atraso por parte da prefeitura, os valores serão corrigidos pelo IPCA e juros aplicados conforme lei. a contratada dever� apresentar, no ato da entrega da nota fiscal, certid�o v�lida de comprova��o do recolhimento de encargos e tributos fgts, inss e cndt correspondente ao m�s de entrega.

O critério de julgamento é o menor pre�o global.

A habilitação será verificada após a fase de lances e negociação, exigindo comprovação de capacidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/21. os documentos previstos neste edital, necess�rios e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de executar o objeto da licita��o, ser�o exigidos para fins de habilita��o.

As penalidades incluem advertência, multa (por atraso, não entrega de documentação, inexecução parcial ou total, problemas técnicos, descumprimento de obrigações), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (mínimo de 3 anos, máximo de 6 anos). ao licitante ou contratado que, por dolo ou culpa, der causa � inexecu��o total ou parcial do contrato, bem como praticar quaisquer das infra�es administrativas adiante listadas, ser�o aplicadas as san�es previstas nesta cl�usula.

O pedido de impugnação deve ser encaminhado até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública. qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar o edital de licita��o por irregularidades ou para solicitar esclarecimentos sobre seus termos.

A desqualificação pode ocorrer por apresentação de declaração falsa, inexecução total ou parcial do contrato, não manutenção da proposta, recusa em celebrar o contrato, retardamento injustificado da execução, apresentação de proposta ou amostra em desacordo com o edital, ou por não atender aos requisitos de habilitação. o descumprimento dessas condi�es acarretar� na exclus�o da empresa do certame e na declara��o de inidoneidade.

O valor estimado do objeto é de ****, 00 um milh�o, vinte e cinco mil e novecentos reais.