Prefeitura Municipal De Rio Verde De Mato Grosso - Ms

O prazo para início da realização dos serviços é de 07 dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço. A vigência da contratação será até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogada. O recebimento provisório ocorre na entrega dos serviços e o definitivo após a conclusão da conferência e testes, em até 30 dias corridos.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária. Em caso de atraso pelo contratante, os valores serão atualizados monetariamente.

O edital não especifica um prazo de garantia para o objeto da licitação, mas menciona que a contratada será responsável pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

Para habilitação, será exigida documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Os documentos deverão ser enviados exclusivamente via portal do sistema de compras.

O descumprimento das obrigações contratuais poderá acarretar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

A visita técnica não é obrigatória, mas as empresas que não a realizarem deverão apresentar uma declaração de responsabilidade. A declaração de vistoria ao local da obra é exigida e deve ser realizada até o dia útil anterior à data do certame.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total máximo estimado da licitação é de R$ ****,48.

O edital prevê que o prazo de entrega dos produtos é de 15 quinze dias corridos, contados do recebimento da solicitação de fornecimento, em remessa única.

O edital informa que o pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento definitivo da entrega da parcela dos produtos, após a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

O edital estabelece que o prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor

O edital define que o critério de julgamento adotado será o menor preço item, conforme definido neste edital e seus anexos.

O edital informa que para se habilitarem nesta licitação, os interessados deverão anexar junto ao portal comprasbr a documentação abaixo, em original ou cópia autenticada por cartório competente, contados a partir da data da recepção do arquivo.

O edital menciona que observado o disposto no art. 156 da lei n ****, poderão ser aplicadas as seguintes sanções à contratada: advertência, multa compensatória entre 0, 5 cinco décimos por cento a 30 trinta por cento do valor do contrato celebrado, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital informa que até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá pedir esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste pregão, exclusivamente pela plataforma www. ***. *. * , até as 14h00min, no horário oficial de brasíliadf.