Poder Judiciário/Tribunal Superior Do Trabalho/Secretaria
Contestacao
interposição de recurso administrativo contra a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão da não manutenção das condições de habilitação, pela pendência verificada na Regularidade Fiscal Federal e Estadual/Distrital, causando a impossibilidade de emissão de empenho para atendimento ao Pedido de Fornecimento n 2/2025, referente à Ata de Registro de Preços PE- 070/2024- E, por ofensa ao item 16. 6, e com apoio no item **** do Edital do Pregão Eletrônico n 70/2024, c/c os arts. 155, I, e 156, I