Prefeitura Municipal De Otacílio Costa - SC
o presente Processo de Inxigibilidade de Licitação, recomendando a sua publicidade a fim de conceder eficácia ao ato administrativo, conforme determina o art. 72 da Lei Federal n. 14. 133/21. Publique- se e cumpra- se. Otacílio Costa/SC, 06 de março de 2026. Fabiano Baldessar de Souza - Prefeito Municipal - PLE_ 025_ IN_ 013_ TAXA_ CREA