O edital de credenciamento tem como objeto o chamamento de instituições financeiras para concessão de crédito pessoal consignado aos servidores públicos. A participação é aberta a instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. A documentação para habilitação deve ser apresentada a partir de 05 de novembro de 2025, na Prefeitura Municipal de Corupá. O critério de seleção é a escolha do servidor. O prazo de execução do termo de credenciamento será de 12 meses, podendo ser prorrogado. Não haverá pagamento direto por parte da administração pública.
O prazo de execução do termo de credenciamento será inicialmente de 12 doze meses, a contar do primeiro dia útil a publicação no portal nacional de contratações públicas pncp, podendo ser prorrogado.
Não haverá pagamento direto por parte da administração pública à instituição credenciada.
O prazo de garantia dos serviços prestados não será inferior àquele previsto no item, ou na ausência de previsão expressa no item, será considerada a estabelecida no código de defesa do consumidor.
O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso ii, da lei federal n ****, ou seja, com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação, no caso o servidor.
Os proponentes interessados deverão protocolar por meio de entrega física do envelope, devidamente identificado, do pedido de credenciamento e a documentação de habilitação, entregando fisicamente via envelope devidamente identificado, a partir do dia 05 de novembro de 2025.
Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na lei n ****, de 2021, e no edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Não é obrigatória a visita técnica para fins de participação, porém, após a homologação do credenciamento poderá ser exigida a presença de representante para reunião de alinhamento e ajustes da integração do sistema.
Os pedidos de esclarecimentos ou impugnações referentes ao processo de credenciamento deverão ser enviados por meio eletrônico, através de envio de email para ***@***. *. * com cópia para ***@***. *. *, ou por escrito mediante protocolo no endereço da prefeitura municipal de corupá.
Não haverá pagamento direto por parte da administração pública direta e indireta à instituição credenciada.
