Prefeitura Municipal De Ponte Alta - Sc

O prazo para execução dos serviços será definido pela secretaria municipal competente e estará expressamente estabelecido no edital de contratação, podendo ser ajustado conforme as necessidades operacionais e a complexidade das unidades atendidas.

O pagamento será efetuado em parcelas, conforme cronograma físico-financeiro e medições realizadas, após a aprovação da fiscalização e a apresentação de todos os documentos fiscais e legais exigíveis. O prazo para pagamento será de até 30 dias úteis, contados da data de apresentação da nota fiscalfatura e demais documentos comprobatórios. A forma de pagamento será realizada por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pela empresa contratada.

O critério de seleção será definido pelo setor de contratos e licitações, conforme estabelecido no edital de licitação.

Os interessados em participar do processo de contratação deverão atender aos requisitos de habilitação jurídica, técnica, fiscal e trabalhista, conforme estabelecido no edital. A empresa contratada deverá apresentar, previamente ao início da execução dos serviços, a documentação técnica e administrativa exigida, incluindo: registro ativo no conselho regional de engenharia e agronomia crea ou registro no conselho federal dos técnicos industriais cft. Anotação de responsabilidade técnica art do engenheiro responsável ou termo de responsabilidade técnica trt, conforme o caso.

O custo estimado total da contratação é de R: ****,77.

O prazo para a execução completa dos serviços de pavimentação asfáltica é de 120 dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em parcelas, respeitando a ordem cronológica de vencimentos e a disponibilidade financeira, em até 30 dias úteis, contados da data da liquidação da despesa.

A contratada deverá prestar garantia correspondente a 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

Os documentos de habilitação necessários incluem habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica específica para pavimentação.

Pelo descumprimento total ou parcial do contrato, podem ser aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A realização de vistoria técnica prévia é facultativa, sendo de inteira responsabilidade do licitante a avaliação das condições locais.

Não será exigida a apresentação de amostras para este objeto, sendo a conformidade técnica verificada por meio dos memoriais descritivos e projetos.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data da abertura da sessão pública.

O valor total estimado para a execução da obra é de R$ ****,10.