O edital de pregão eletrônico tem como objeto a contratação de entidade especializada para disponibilização de energia elétrica ativa injetada para fins de compensação no scee geração compartilhada, com cessão de créditos de energia e gestão da compensação. A data limite para apresentação da proposta é **** às 07h59min, com início da sessão pública às 08h00min. O critério de julgamento é por maior desconto. A execução contratual terá início após a assinatura do contrato, com prazo de 30 dias para disponibilização dos créditos. O pagamento será efetuado em até 60 dias corridos após a emissão da nota fiscal. Não haverá exigência de garantia contratual.
O edital prevê que a execução contratual terá início após a assinatura do contrato, cabendo à contratada realizar todas as providências necessárias para vinculação das unidades consumidoras do município ao arranjo de geração compartilhada no scee, garantindo o início da disponibilização dos créditos destinados à compensação mensal, no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, podendo ser prorrogado mediante justificativa e anuência do município.
O edital prevê que os pagamentos decorrentes da presente contratação serão efetuados no prazo de até 60 sessenta dias corridos, contados da data da emissão da nota fiscalnota de débito pela contratada, desde que atendidas todas as condições necessárias à liquidação da despesa, conforme previsto no item 7. 2 deste termo de referência, incluindo o ateste do fiscal do contrato e a comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista da contratada, na forma da legislação aplicável.
O edital prevê que não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O edital estabelece que o critério de julgamento é por maior desconto.
O edital estabelece que a entidade deverá apresentar todos os documentos a título habilitação, nos termos do art. 62, da lei n ****, conforme descrito neste tr.
O edital prevê que comete infração administrativa, o prestador que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei n ****, de 2021, quais sejam: i dar causa à inexecução parcial do contrato ii dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo iii dar causa à inexecução total do contrato iv deixar de entregar a documentação exigida para o certame v não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado vi não celebrar o termo de contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta vii ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado viii apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato ix fraudar ou praticar ato fraudulento na execução do contrato x comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza xi praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame xii praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.
O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal **** ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, sendo aceitos os pedidos formalizados exclusivamente através da plataforma licitar digital.
O edital informa que o valor anual estimado da contratação, para fins exclusivamente referenciais, é de r ****, 80 um milhão e dezesseis mil e vinte e cinco reais e oitenta centavos.
