O edital visa o credenciamento de leiloeiros oficiais para prestação de serviços de alienação de veículos, peças automotivas e outros tracionados apreendidos. A seleção será feita por meio de credenciamento e sorteio público. O leiloeiro será remunerado exclusivamente por comissão de 5% sobre o valor arrematado, paga pelo arrematante. O edital tem vigência de 12 meses, prorrogável por igual período. A participação exige cadastro no SICAF e cumprimento dos requisitos de habilitação. O edital prevê sanções administrativas em caso de infrações.
O edital prevê que o prazo de vigência do edital é de 12 doze meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por uma única vez, exclusivamente para assegurar a conclusão do procedimento de alienação dentro dos critérios inicialmente pactuados.
O edital prevê que O leiloeiro receberá, como forma de pagamento, exclusivamente a taxa de comissão do arrematante, sendo vedada a previsão de taxa de comissão a ser paga pelo comitente, conforme 2 do art. 6 do decreto n ****.
O edital prevê que ão haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelasrazões constantes do estudo técnico preliminar.
O edital prevê que Os arrematantes serão selecionados por meio da modalidade leilão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de maior preço, conforme justificado no estudo técnico preliminar.
O edital prevê que para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica [. . . ] prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas ou no cadastro de pessoas físicas, conforme o caso [. . . ] prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional [. . . ] prova de regularidade com o fundo de garantia do tempo de serviço fgts [. . . ] prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho [. . . ] prova de inscrição no cadastro de contribuintes distrital ou municipal [. . . ] prova de regularidade com a fazenda distrital ou municipal [. . . ] Ato de autorização para o exercício da atividade de leiloeiro oficial, expedido pela junta comercial do mato grosso [. . . ] e que estejam com credenciamento regular no sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf.
O edital prevê que o contratado estará sujeito às sanções administrativas nos termos dos artigos 155 a 163 da lei federal n ****, de 2021, sem prejuízo de sanções civis e penais, nos termos de legislação própria.
O edital prevê que a avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno da condiçõese peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoriaprévia, acompanhado por servidor designado para esse fim e deverá ser agendada através do telefone 18 **** ou e mail: ***@***. *. *, considerando o horário de segunda à sextafeira, das 08h às 11h e das 13h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.
O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. e a impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo email: licitacao. secaracatuba@gmail. com.
O edital prevê que Considerando que a contratação não implica a realização de despesa pública por parte da ufr, não há que se falar em estimativa de valor da contratação.
