Licitações de Credenciamentos Leiloeiros

O prazo máximo para execução da prestação de serviços é de até 45 dias, contados da aprovação do edital de leilão.

A título de comissão do leiloeiro, o percentual será de 5 cinco por cento, sobre o bem arrematado [. . . ] que será pago diretamente pelo arrematante.

Será considerado habilitado o leiloeiro que apresentar toda a documentação em conformidade com a cláusula 6. 3. 1 do presente edital.

Pela inexecução total ou parcial do termo, o contratante, a seu critério, garantida a prévia defesa, aplicará à contratada as seguintes sanções: [. . . ] multa de 10 dez por cento no caso de inexecução parcial do termo [. . . ].

Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de recurso diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, no endereço www. ***. *. *, nos termos do art. 79, da lei federal no. 14. 133/2021.

Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente edital de credenciamento.

O critério de julgamento para as comissões a serem cobradas é o de maior desconto, com parâmetros máximos definidos na lei que regula a profissão.

A habilitação exige ser leiloeiro oficial com inscrição em junta comercial, comprovação de tempo de exercício profissional (mínimo de 3 anos), cópia de identidade e CPF, prova de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), FGTS, certidões negativas (trabalhista e falência), comprovação de imóvel para guarda de bens (**** m² para judicial, 600 m² para extrajudicial) ou contrato de locação, infraestrutura de TI para leilões eletrônicos, e declarações diversas.

As sanções administrativas para leiloeiros incluem multa, advertência, impedimento de licitar e contratar no âmbito do estado de Roraima, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar na administração pública. Para arrematantes, as sanções incluem multa, advertência, impedimento de licitar e contratar no âmbito do estado de Roraima, e declaração de inidoneidade.

O imóvel indicado para guarda e conservação dos bens removidos e para realização de leilão presencial ou misto será objeto de visita técnica prévia conjunta.

Qualquer dúvida sobre os termos do edital pode ser objeto de consulta para esclarecimentos ou impugnação via e-mail, com resposta da comissão de credenciamento em até 3 dias úteis.

Estarão impedidos de se credenciar leiloeiros que tenham servidor do TJRR em seu quadro, possuam restrições de capacidade técnica, jurídica ou financeira, estejam cumprindo penalidade de suspensão, sejam declarados inidôneos, ou não preencham as condições de credenciamento.