O edital trata de um processo de credenciamento para contratação de serviços de engenharia elétrica. O prazo de validade do edital é de 12 meses, prorrogável por igual período. Os interessados podem manifestar interesse na contratação durante esse período. As impugnações ao edital podem ser enviadas para ***@***. *. * de informações e esclarecimentos também devem ser enviados para o mesmo e-mail. A participação no chamamento público implica a aceitação de todos os termos e condições do edital. A apresentação do pedido de credenciamento vincula o proponente às condições do edital. A documentação para habilitação e a proposta comercial devem ser apresentadas. O valor estimado total anual é de R$ ****,00. As despesas correrão à conta de dotação orçamentária específica. Penalidades como advertência, multa e impedimento de licitar podem ser aplicadas em caso de descumprimento. Recursos contra decisões administrativas devem ser apresentados em até 5 dias úteis. O edital e seus anexos estarão disponíveis a partir de 30 de maio de 2026.
O pagamento pelos serviços prestados será efetuado conforme a demanda, com base no número de horas efetivamente executadas e devidamente comprovadas mediante relatório ou ordem de serviço assinada por responsável designado pela Câmara Municipal de Ponte Nova. O pagamento será realizado em até 5 dias úteis, contados a partir da entrega da nota fiscal, desde que acompanhado da documentação fiscal exigida e em conformidade com os critérios contratuais.
O critério de seleção do prestador de serviços ocorrerá por meio de credenciamento, nos termos do art. 78 da lei no 14. 133/2021, que permite à administração pública a contratação direta de serviços, quando houver a necessidade de formar um cadastro de profissionais ou empresas aptas a prestar determinado serviço de forma eventual por demanda. Serão credenciados todos os profissionais que atenderem aos requisitos definidos no edital de chamamento público, mediante apresentação da documentação comprobatória exigida, sem caráter competitivo entre os interessados.
Para habilitação, o proponente deverá apresentar documentos que comprovem a regularidade jurídica, fiscal, econômica e qualificação técnica, conforme detalhado no item 8 do edital.
O proponente que não cumprir as normas deste edital e/ou do contrato estará sujeito à aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritiva de direitos, em face do disposto no artigo 155 e seguintes da lei federal no 14. 133/2021, incluindo advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Qualquer pessoa poderá apresentar impugnação ao presente edital, durante todo seu período de vigência, por escrito e em documento devidamente identificado, preferencialmente para o endereço de correio eletrônico licitacao@pontenova. mg. leg. br.
O valor total estimado anual para esta contratação é de R$ ****,00 (cem mil reais).
