O edital trata da contratação de empresa especializada para construir o centro administrativo do município de João Dourado, Bahia, por meio de concorrência eletrônica. O critério de julgamento será o menor preço global, sob regime de empreitada por preço global. O prazo de execução dos serviços é de 12 meses, com vigência contratual também de 12 meses. O orçamento estimado é sigiloso. A participação é aberta a empresas legalmente constituídas que atendam às condições do edital. A sessão de disputa de preços ocorrerá eletronicamente. O edital exige a apresentação de documentos de habilitação e da proposta de preços inicial, incluindo carta de apresentação, declarações e planilhas. O tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas é previsto. O edital veda a participação de consórcios. A subcontratação é permitida até 25% do valor do contrato. O edital estabelece critérios de medição e pagamento, além de sanções administrativas por infrações. Os recursos administrativos são permitidos. A transparência é garantida pela divulgação de informações. A matriz de riscos define a alocação de responsabilidades. A execução contratual obedecerá ao princípio da transparência.
O edital prevê que o prazo de execução dos serviços será de 12 doze meses, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço.
O edital estabelece que a execução do objeto adotará o regime de empreitada por preço global, conforme disposto no art. 46, inciso ii, da lei n ****, sendo o pagamento realizado com base no cumprimento de etapas ou metas, em estrita observância às especificações técnicas e quantidades estabelecidas na planilha orçamentária.
O edital informa que será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85 oitenta e cinco por cento do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, nos termos do art. 98 da lei federal n ****, conforme detalhado no item 16. 6 deste edital.
O edital define que o critério de julgamento é menor preço global, nos termos do art. 33, inciso i, da lei n ****.
O edital estabelece que a participação de interessados no presente procedimento licitatório subordinase à comprovação das seguintes condições habilitatórias, sem prejuízo de outras exigências previstas no instrumento convocatório e na legislação de regência, a saber: a habilitação jurídica, mediante apresentação dos documentos elencados no art. 66, da lei federal n ****, conforme a natureza jurídica da pessoa interessada b qualificação técnicoprofissional consubstanciada na comprovação de capacidade técnica para execução de serviços de engenharia compatíveis com o objeto licitado, nos termos do art. 67, 2 e 3, da lei federal n ****, notadamente através de: b. 1 registro ou inscrição da empresa e de seus responsávelis técnicos no conselho regional de engenharia e agronomia crea ou conselho de arquitetura e urbanismo cau da região a que estiver vinculada b. 2 comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissionalis de nível superior engenheiro civil eou arquiteto, detentores de atestados de responsabilidade técnica artrrt com características semelhantes ao objeto da presente licitação b. 3 comprovação de capacidade técnicooperacional da empresa, mediante apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados no creacau, demonstrando a execução de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação c qualificação econômicofinanceira, mediante comprovação da boa situação financeira da empresa, manifesta por índices contábeis adequados, nos moldes do art. 69 da lei federal n **** d regularidade fiscal, social e trabalhista, expressa na apresentação dos documentos relacionados no art. 68 da lei federal n ****, devidamente válidos e regulares e declaração de cumprimento do disposto no inciso xxxiii do art. 7 da constituição federal, concernente à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
O edital informa que inadimplemento ou atos do art. 155 da lei n **** sujeitam a sanções, após devido processo legal.
O edital informa que qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou vício até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão.
O edital informa que em consonância com o disposto no art. 24 da lei federal n ****, o valor previamente estimado para a presente contratação será mantido em sigilo até o término da fase competitiva do certame.
