Municipio De Ibiai - Unidade Única
Consultoria Juridica
Prestação de serviços de regularização fundiária urbana, consistente no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos imobiliários irregulares e à titulação de seus ocupantes, nos termos da lei federal n 13. 465/2017, decreto federal n 9. 310/2018 e legislação local, através do consórcio intermunicipal multifinalitário da área mineira da sudene cimams
Serviços técnicos especializados de regularização fundiária urbana ( Reurb) Serviços técnicos especializados consistentes na execução de estudos e ações técnicas, administrativas, jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, no âmbito da regularização fundiária urbana, desde a análise inicial até a efetiva emissão e entrega do título ao beneficiário. A execução pode ocorrer por etapas: Etapa 01 ( estudo diagnóstico do núcleo), Etapa 02 ( elaboração do projeto de regularização fundiária pré e peças técnicas), Etapa 03 ( regularização administrativa, cadastro social complementar e documentação), e Etapa 04 ( emissão do título e/ou abertura de matrícula individualizada).
Data do Pregão:
Lote 1: R$ ****,00 - Serviços técnicos especializados consistentes na execução de estudos e ações