A contratação visa a consultoria para revisar e atualizar a lei orgânica e o regimento interno da câmara municipal. O prazo de execução é de 90 dias após a assinatura do contrato. A participação é exclusiva de micro e pequenas empresas. O critério de julgamento é o de menor preço por item. A entrega final deve ser em formato editável e PDF. O valor global estimado é de R$ ****,00.
O prazo para execução integral dos serviços será de 90 dias após a assinatura do contrato.
O pagamento será realizado mediante a entrega da nota fiscal, através de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pela contratada.
Todo e qualquer ônus decorrente da entrega e ou substituição do objeto licitado, inclusive frete, será de inteira responsabilidade da contratada.
O critério de julgamento do presente processo será o de menor preço por item.
Para habilitação, é exigida documentação jurídica, qualificação econômico-financeira e técnica, além de regularidade fiscal, social e trabalhista.
As sanções incluem advertência, multa de 1% sobre o valor estimado, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações apresentadas implicará na imediata desclassificação.
O valor global estimado para a presente contratação é de R$ ****,00.