Licitações de Consultoria Juridica

O prazo de execução dos serviços será de 18 meses, contados da emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas na lei federal **** e nas normas aplicáveis ao programa minha casa minha vida, desde que devidamente justificado e formalizado mediante termo aditivo.

O pagamento será realizado exclusivamente pelos serviços efetivamente executados, medidos, aprovados e atestados pela fiscalização do contrato, observado o cumprimento das atividades previstas no projeto de trabalho social pts, do cronograma de execução, deste contrato, do termo de referência e da legislação aplicável.

Como condição para a assinatura do contrato administrativo, a adjudicatária deverá prestar garantia de execução contratual correspondente a 5% do valor inicial atualizado do contrato.

A presente licitação adotará o critério de julgamento pelo menor preço global.

Será considerada habilitada a licitante que apresentar toda a documentação exigida neste capítulo, observadas as condições e requisitos estabelecidos neste edital e na legislação aplicável.

Poderão ser aplicadas ao licitante ou à contratada as seguintes sanções administrativas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal ****, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

A não regularização da documentação no prazo estabelecido implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da lei federal ****.

O teto orçamentário global e máximo para a contratação é de R$ ****,33.

menor preço global

R$ ****,00