Licitações de Consultoria Juridica

O prazo de vigência da contratação é de 270 dias, admitindo-se prorrogação até o recebimento definitivo e cumprimento integral do objeto.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato. Os pagamentos serão realizados de acordo com o cronograma físico financeiro.

Não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal federal e trabalhista, qualificação técnico-operacional e técnico-profissional, e qualificação econômico-financeira são requisitos para participação na licitação, conforme detalhado no edital.

O contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar documentação falsa, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê a celebração de até 2 contratos públicos de solução inovadora (CPSI), pelo período de 12 meses, prorrogáveis por mais 12 meses. O cronograma específico para as demais fases do processo, incluindo a execução do contrato, será definido posteriormente.

O edital menciona que a forma de pagamento será um dos principais pontos a serem negociados, conforme item 8. 4. 3.

O julgamento das propostas será realizado por uma comissão especial, considerando os critérios de potencial de resolução (30%), grau de desenvolvimento da solução (15%), viabilidade e maturidade do modelo de negócio (15%), viabilidade econômica (15%) e custo-benefício (15%), e funcionalidades adicionais competitivos (10%).

Para habilitação, o proponente deverá satisfazer requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal federal e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no item 9 do edital.

O edital prevê sanções administrativas, como suspensão temporária de participação em licitação e contratação com a Caixa, pelo prazo de até 2 anos, e sanções previstas na minuta de CPSI em caso de inexecução total ou parcial do contrato.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

Poderá ser apresentada impugnação ao edital desta licitação Caixa até às 23h59min do dia 05/06/2026, exclusivamente, por meio do portal de licitações Caixa.

O valor estimado para cada CPSI é de até R$ ****,00 (um milhão e seiscentos mil reais).

O edital prevê que os serviços deverão ser iniciados imediatamente após a assinatura do contrato e recebimento da solicitação de fornecimento, com prestação contínua durante a vigência contratual.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados a partir da liquidação de despesa, em moeda corrente, através de transferência eletrônica na conta indicada pela empresa detentora do contrato.

O edital estabelece que o critério de julgamento: menor preço.

O edital exige a apresentação de diversos documentos para habilitação, incluindo estatuto ou contrato social, comprovante de regularidade fiscal (federal, estadual, municipal, FGTS, trabalhista), certidão negativa de falência, declaração unificada, comprovação de aptidão técnica com atestados e comprovação de registro de profissional na OAB.

O edital indica que o valor total do processo: r ****, 17 nove mil trezentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas as condições de entrega e local de recebimento estão previstas no termo de referência.

O pagamento referente à implantação do software será efetuado de forma única, após a confirmação de que a implantação foi realizada 100% de acordo com as especificações e foi atestada pelo fiscal designado pela prefeitura municipal de Açailândia.

O edital informa que Não será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço, conforme especificado no edital.

O edital prevê que a empresa licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação conforme inciso VI, art. 67 Lei no 14. 133/21.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa compensatória ou de mora, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado total é de R$ ****,00 (sete milhões e novecentos mil reais).