Licitações de Prefeitura Campinas

O edital prevê que a entrega deve ocorrer no prazo máximo de 03 dias úteis, contado da data do recebimento da ordem de fornecimento.

O edital estabelece que o pagamento será efetuado em até 10 dias fora a dezena, contado da data do aceite da nota fiscal após o recebimento definitivo.

O edital prevê a garantia mínima legal estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8. 078/90).

O critério de julgamento adotado para as propostas é o de menor preço por item.

Para habilitação, as licitantes deverão apresentar documentos que comprovem sua regularidade fiscal, social, trabalhista e econômica, além de atender aos requisitos de qualificação jurídica e técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

O edital não exige visita técnica.

O edital exige a apresentação de amostras pela licitante provisoriamente vencedora, no prazo de até 07 dias úteis após a solicitação.

O prazo para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos é de até 03 dias úteis antes da data da sessão pública de abertura do certame.

O valor total estimado para os contratos decorrentes deste registro de preços é de R$ ****,00.

O prazo máximo para entrega dos medicamentos será de 48 horas, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento entregue pela secretaria municipal de saúde.

O pagamento será feito mediante crédito em conta corrente da contratada, devidamente cadastrada na secretaria de finanças, valendo como recibo o comprovante de depósito, em até 30 dias.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Para julgamento, será adotado o critério de maior desconto, observado os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Para fins de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, deverão ser apresentados os documentos especificados no item 9 do edital.

As sanções administrativas serão aplicadas conforme dispõem o decreto municipal n **** de 19 de janeiro de 2024.

Com antecedência mínima de 3 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

O valor total estimado para a licitação é de R$ ****,00.

A emissão das passagens e a confirmação das reservas deverão ocorrer no prazo máximo de 03 três dias úteis, contados da solicitação formal da administração.

O pagamento será realizado mediante prévio empenho, em conformidade com as normas da administração pública, após a regular liquidação da despesa, condicionada à comprovação da efetiva prestação dos serviços e ao devido atesto por servidor responsável da secretaria municipal. A quitação ocorrerá no prazo de até 30 trinta dias, contados da data do atesto da nota fiscal ou documento equivalente.

O critério de julgamento das propostas de preço é o de menor preço global.

A contratada deverá ser pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens e/ou turismo, devidamente constituída e regular perante os órgãos competentes. Deverá possuir capacidade operacional para atender integralmente às demandas da administração dentro dos prazos estabelecidos.

O licitante vencedor ficará passível da aplicação de sanções e penalidades, aplicáveis isolada ou conjuntamente, nas seguintes situações e proporções estipuladas: advertência, multa na razão de 5% sobre o valor total da proposta pela não apresentação da documentação de habilitação, proposta de preços e amostras, ou pela não manutenção da proposta; multa na razão de 5% sobre o valor total do item ofertado em desacordo pela oferta de produto e/ou serviço em desacordo com as especificações; multa na razão de 10% sobre o valor total dos itens recusados pela recusa na entrega do objeto e/ou execução dos serviços; multa diária na razão de 1% sobre o valor total dos itens não entregues, por dia de atraso; multa na razão de 10% sobre o valor total dos itens entregues em desacordo; ressarcimento ao erário e multa na razão de 5% sobre o valor total da proposta por causar prejuízo material.

O edital prevê que para os veículos e máquinas na área urbana, o município encaminhará para abastecimento em cada um dos credenciados, em forma de rodízio semanal. Em caso de circunstâncias externas que afetem a equidade da aquisição, o rodízio poderá ser suspenso até que as aquisições sejam equalizadas. Para o fornecimento, o contrato deverá estar devidamente assinado e publicado, mediante autorização de fornecimento específico a critério da administração.

A Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre efetuará o pagamento em até 10 dias do mês subsequente ao do fornecimento, através de transferência bancária. As notas fiscais deverão conter informações detalhadas sobre o abastecimento e estarem assinadas pelo motorista.

Para se credenciar, as empresas devem apresentar requerimento, ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais, certidão do FGTS, prova de regularidade trabalhista, inscrição no cadastro municipal, alvará e registro de revendedor varejista de combustíveis pela ANP.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa (de 5% a 20% sobre o valor mensal ou total, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital assegura o prazo de 3 dias úteis para interposição de eventual recurso após a comunicação do resultado da análise documental.