O edital refere-se a uma concorrência eletrônica para contratação de empresa especializada em pavimentação, drenagem e sinalização viária. O valor estimado é de R$ ****,03. A sessão pública ocorrerá no site www. ***. *. * interessadas devem estar cadastradas na plataforma. A proposta tem validade mínima de 60 dias. A entrega do objeto será conforme necessidade da secretaria. A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista é exigida, com prazos específicos para regularização de pendências por micro e pequenas empresas. A habilitação técnica requer atestados de capacidade técnica com comprovação de execução de 50% de itens específicos. A visita técnica é opcional, com apresentação de declaração de realização ou renúncia. A habilitação econômico-financeira inclui certidão negativa de falência e balanço patrimonial. O prazo para envio de documentos de habilitação após a classificação é de 30 minutos. Impugnações ao ato convocatório devem ser feitas até 3 dias úteis antes do recebimento das propostas. Recursos administrativos seguem os prazos e procedimentos legais. A garantia contratual é de 5% do valor total do contrato. A contratada é responsável por todos os danos causados e deve manter as condições de habilitação durante a vigência da ata. O pagamento será efetuado em parcelas, mediante medição e apresentação de notas fiscais, com prazo de 10 dias úteis após o recebimento da fatura. A rescisão contratual segue a Lei nº 14. 133/2021.
O objeto da presente licitação deverá ser fornecido de acordo com a necessidade da secretaria, durante o período da sua vigência e nas condições deste edital, celebrando as contratações decorrentes, mediante emissão da autorização de fornecimento, exarada por escrito pelo serviço de compras, visada pela secretaria municipal de administração, fazenda e planejamento.
As remunerações pelas obras e serviços serão efetuadas em parcelas de acordo com as quantidades efetivamente executadas e auferidas em consonância com as etapas e as medições constantes dos cronogramas físicofinanceiros aplicadas aos preços unitários e ou globais constantes das planilhas orçamentárias apresentadas pelas contratadas em sua proposta comercial. Cada pagamento será efetuado no prazo de 10 dez dias úteis, contados do recebimento da fatura pela prefeitura do município de são miguel arcanjo.
Para garantia do exato e fiel cumprimento de todas as suas obrigações contratuais, a licitante vencedora deverá prestar, no ato da assinatura do contrato, a garantia contratual correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.
O tipo da licitação é concorrência por menor preço global.
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, técnica e econômico-financeira são exigidas, com prazos específicos para apresentação de documentos e regularização de pendências, especialmente para micro e pequenas empresas.
Em caso de atraso injustificado na entrega do objeto, sujeitará o licitante vencedor à multa de mora de 1% ao mês de juros sobre o valor da nota de empenho. Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações, poderão ser aplicadas advertência, multa de até 10%, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.
As empresas podem optar pela realização de visita técnica no local onde serão desenvolvidos os trabalhos previamente à execução dos serviços, devendo apresentar declaração de realização ou de renúncia à visita técnica.
As impugnações ao ato convocatório da concorrência serão recebidas até 3 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
O valor total do certame não poderá ultrapassar R$ ****,03.
