Dispensa eletrônica para contratação de empresa especializada em consultoria e apoio técnico em legislação do servidor público. Valor estimado: R$ ****,00. Critério de julgamento: menor preço. Modalidade de disputa: aberta. Prazo para envio de propostas: até 13/07/2026. A sessão pública será realizada no dia 13/07/2026. O contrato terá vigência de 4 meses. Não será exigida garantia de adimplemento contratual.
O prazo de vigência contratual será de 4 meses, contado da data de assinatura do contrato.
O pagamento será efetuado em até 15 dias contados da data de emissão e apresentação da nota fiscal, que deverá estar obrigatoriamente acompanhada do respectivo termo de aceite emitido pela fiscalização.
Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta dispensa eletrônica.
O critério de julgamento das propostas será o de menor preço, satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.
A fase de habilitação se processará mediante o exame de documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no item 7 do aviso.
As sanções administrativas podem incluir advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas, conforme previsto no item 13.
Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (sessenta e três mil reais).
