Licitações de Panificados

As entregas deverão ocorrer conforme a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social, em até 05 cinco dias ou no máximo até o dia 12 de junho de 2026, contados a partir do recebimento da solicitação formal.

A contratante pagará, em parcela única, em até 30 trinta dias após o fornecimento ao fornecedor, com o envio da nota fiscal.

O edital não especifica um prazo ou valor para garantia.

O edital não especifica o critério de julgamento.

Para comprovação da habilitação jurídica, são exigidos diversos documentos, incluindo solicitação de credenciamento, cópia de identidade e CPF, comprovante de inscrição no CADPRO, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, CNDT, declaração de local regularizado para manipulação de produtos cárneos, atestados de fornecimento, declarações unificadas, declaração das condições de execução, declaração para fins de assinatura de contrato, declaração LGPD, termo de indicação de preposto e declaração constando conta bancária em nome do produtor credenciado.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações dispostas no artigo 155 da Lei nº 14. 133/2021, sendo aplicadas as sanções previstas no artigo 156 da mesma lei. Em caso de atraso ou não realização do serviço, incidirá multa de 1% sobre o valor total previsto de recebimento, por dia de atraso. Em caso de descumprimento total da obrigação, a multa será de 10% sobre o valor total previsto.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado é de R$ ****,75.

O prazo de entrega dos bens é aquele previsto no termo de referência, contados do recebimento da ordem de fornecimento, emitida pelo gestor do processo. Para gêneros alimentícios perecíveis, o prazo máximo de fornecimento será de até 05 cinco dias úteis, salvo situações excepcionais. Em situações urgentes, pode ser solicitado fornecimento em prazo inferior. Os produtos deverão ser entregues nos locais indicados pela administração municipal.

Os pagamentos serão efetuados através de transferência eletrônica em conta de titularidade da contratada, em até 30 dias úteis após apresentação das respectivas notas fiscais/faturas e devidamente atestadas pelo setor competente.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica serão verificadas. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar a documentação, mesmo que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista. O licitante vencedor deverá estar com os documentos de habilitação previamente cadastrados/anexados no sistema.

Serão aplicadas sanções administrativas previstas na lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O atraso injustificado na entrega sujeitará a contratada a multa moratória de 0,5% por dia de atraso, até o limite de 10% do valor da solicitação/ordem de fornecimento.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida por outros meios, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até o dia 19/05/2026, correspondente a 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global estimado para a futura e eventual contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que os itens deverão ser entregues no prazo máximo de 02 dois dias, contados da emissão de ordem de fornecimento.

O edital prevê que o pagamento será efetuado até 30 trinta dias após a liquidação da nota fiscal.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento, sendo que após o julgamento o licitante vencedor será convocado para apresentar seus documentos de habilitação.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital menciona que caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la.

O prazo para impugnar o edital é de até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.