Licitações de Servico Convivencia

O contrato terá prazo de vigência até o dia 20 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado, justificadamente, a critério da administração, por igual período, até o limite máximo permitido pela legislação. A vencedora deverá prestar os serviços a partir da assinatura do contrato até o dia 20/12/2026.

O pagamento será efetuado conforme calendário oficial de pagamentos instituído por decreto municipal, anexo ao edital, mediante apresentação da nota fiscal, acompanhada de relatório das atividades executadas do mês e aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo índice do IGPM do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

O julgamento das propostas será feito pelo menor preço por item, em modo de disputa aberto.

Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no item 7 do edital. Empresas cadastradas no município podem ter a documentação substituída pelo certificado de registro de fornecedor, desde que dentro da validade e com objetivo social compatível.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, como inexecução parcial ou total do contrato, entrega de documentação falsa, fraude, entre outras. As sanções aplicadas podem ser advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O prazo para entrega dos produtos está definido no termo de referência anexo I e no contrato administrativo a ser celebrado.

O pagamento será realizado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal ou documento fiscal equivalente, após a comprovação da efetiva prestação do serviço e a devida liquidação da despesa pela administração pública, em até 30 dias contados do atesto da execução do serviço pelo fiscal do contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por item unitário (valor mensal).

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados por meio eletrônico, após convocação do pregoeiro no sistema eletrônico via chat, em até 120 minutos.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,60.