Licitações de Consultoria

O prazo de vigência da contratação é de 01 ano, contados da publicação do contrato, podendo ser prorrogado com fulcro no art. 105 e art. 106, da lei federal n 14. 133/2021.

Os critérios de pagamento estão previstos no termo de referência contido no anexo iii, deste edital. Será retido 1,5% para o programa municipal de desenvolvimento aos pequenos negócios pdpn.

Será exigida a prestação de garantia pela adjudicatária, como condição para a celebração do contrato, no percentual de 10% do valor total do contrato, optando por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Para a contratação do objeto não se aplica a exigência de amostra.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública por meio eletrônico, endereçado ao correio eletrônico: pmsrpregaoeletronico@gmail. com.

O valor estimado da contratação com base em pesquisas atualizadas é de R$ ****,96.

O prazo para execução do contrato será de 12 doze meses a partir da emissão da ordem de serviço, e o prazo de vigência contratual será de 12 doze meses a contar da assinatura do instrumento contratual.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência.

Não haverá exigência de garantia de execução contratual, ficando sobre a inteira responsabilidade da contratada pela garantia dos serviços prestados com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, sob pena das sanções cabíveis.

O critério de julgamento da licitação é Técnica e Preço, conforme art. 33, IV da Lei 14. 133/2021.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira será exigida em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas do licitante mais bem classificado, com prazo de 4 horas para envio dos documentos.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público, após a fase de negociação ao licitante classificado em primeiro lugar.