Licitações de Servico Publicidade Digital

O fornecimento se dará de forma eventual e fracionada, sem o compromisso obrigatório entre as partes. A realização dos serviços ocorrerá através da ordem de serviços que constará todas as condições e diretrizes de execução. Todas as despesas decorrentes da execução serão por conta da empresa. A Câmara Municipal se reserva o direito de fazer pedidos de acordo com sua conveniência sem quantidades mínimas ou máximas pré-definidas.

O pagamento será efetuado pela Câmara Municipal de Caratinga, MG, de acordo com a efetiva execução por parte da contratada, em conferência com as suas solicitações, após o cumprimento das obrigações contábeis e financeiras de praxe, até 15 dias a contar da liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.

A Câmara Municipal de Caratinga, MG, se reserva no direito de exigir do licitante adjudicado a prestação da garantia de execução de contrato, nos termos do art. 96 da lei federal no 14. 133/21, quando analisará os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e segurança jurídica, apresentando as devidas motivações.

O tipo de julgamento será menor preço por item.

Os licitantes deverão apresentar documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnico-operacional e demais documentos necessários, conforme detalhado no edital.

O edital prevê penalidades como advertência, multa de até 10% sobre o valor contratado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em caso de descumprimento das obrigações.

Não se exigirá que a licitante realize vistoria do local de entrega e execução do objeto licitado devido à sua característica.

A Câmara Municipal de Caratinga, MG, reserva-se no direito, caso julgue necessário, de solicitar das empresas provisoriamente vencedoras a apresentação de amostras dos produtos que se dispuser a fornecer.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal no 14. 133/21, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital estima para a contratação almejada o valor total de R$ ****,30.

O prazo para execução dos serviços pelos beneficiários da ata de registro de preços/contrato será de 2 dois dias úteis, a contar da data indicada no termo de autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado pelos fundos e secretarias municipais de Brejinho de Nazaré, no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, mediante aprovação expressa do gestor do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Para habilitação jurídica, é necessário apresentar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial. Para regularidade fiscal e trabalhista, são exigidas diversas certidões federais, estaduais e municipais, além do comprovante de regularidade perante o FGTS e a Justiça do Trabalho.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,76.

O contrato tem vigência de 12 meses, contados da data estabelecida na ordem de serviços da disponibilização e instalação na sede da contratante.

Os pagamentos serão realizados mensalmente em até 10 dias contados da atestação da nota fiscal/fatura pelo gestor e fiscal do contrato.

A contratada deverá garantir a entrega de equipamentos novos, em perfeito estado de conservação e funcionamento, com procedência comprovada e conformidade com os padrões técnicos descritos no termo de referência. Durante todo o período da locação, deverão estar incluídas manutenções corretivas e preventivas, sem custos adicionais, exceto em casos de mau uso devidamente comprovado.

O critério de julgamento adotado será por menor valor global, observadas as exigências contidas neste aviso de interesse de contratação e seus anexos.

O fornecedor mais bem classificado na fase de lances será convocado para envio dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômica/financeira e técnica/operacional, no sistema informatizado dentro do prazo de até 2 horas em formato PDF, sob pena de inabilitação.

A contratada que incidir nas infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/21, ficará sujeita a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade.

Fica facultado à empresa interessada a realizar uma vistoria na sede da contratante, mediante prévio agendamento, de segunda-feira a sexta-feira úteis até o dia anterior à data de abertura do certame.

A licitante classificada em 1º lugar será convocada para apresentar amostra do equipamento ofertado e a realização de prova de conceito na sede da fundação.

Qualquer pessoa parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,02.

O prazo de execução dos serviços é de 14 dias corridos, conforme especificado na proposta eletrônica.

O pagamento será efetuado em até dez dias do aceite do equipamento pela comissão de recebimento de bens, consequente emissão da nota fiscal por parte da empresa e verificação das certidões de regularidade de débito.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço por lote.

Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e outras comprovações, conforme detalhado no edital.

Pela inexecução total ou parcial do contrato ou pelo retardamento na sua execução, a contratada sujeitar-se-á a advertência, multa de 0,3% por dia de atraso, multa indenizatória de 10%, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal por até 03 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por no mínimo 03 e no máximo 05 anos.

Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste edital aquele que não o fizer até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura dos envelopes.

O valor máximo, que poderá ser contratado e praticado, é o constante do termo de referência, sendo R$ ****,00.