Licitações de Servico Publicidade Digital

O edital prevê que a entrega deve ser realizada em até 10 dias após o envio da autorização de compras, e não serão aceitos pedidos de prorrogação de entrega.

O pagamento será efetuado mediante o termo de recebimento definitivo de ordem de serviços, acompanhado da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente, em até 30 dias após o recebimento definitivo da mercadoria.

O critério de julgamento da dispensa de licitação é de menor preço.

Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão estar em conformidade com o decreto 6. 629/2023 e 6. 922/2024 desta municipalidade. As documentações serão exigidas apenas do licitante vencedor.

Na ocorrência das infrações administrativas previstas no capítulo I do título IV da lei federal n. 14. 133/2021, observar-se-á o disposto no decreto municipal n. 6. 766/2023.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, apresentar desconformidade insanável, for insuficiente para a cobertura dos custos, ou apresentar valores inferiores aos fixados em instrumentos normativos obrigatórios.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

O pagamento será realizado mensalmente, mediante apresentação de relatório circunstanciado das atividades executadas, notas fiscais correspondentes, comprovantes de veiculação e documentação comprobatória das despesas realizadas com produção e mídia, devidamente analisadas e atestadas pelo fiscal do contrato. O prazo para pagamento será de até 30 dias consecutivos, a contar da data do atesto da nota fiscal/fatura do fiscal do contrato.

Será exigida a prestação de garantia de execução no valor correspondente a 5% do valor anual do contrato, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, fiança bancária ou seguro-garantia.

O critério de julgamento da licitação é técnica e preço.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, idoneidade financeira, regularidade fiscal e previdenciária, e capacidade técnica, conforme detalhado no edital e seus anexos.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por vícios insanáveis na proposta, não atendimento às especificações técnicas, preços inexequíveis, desconformidade com exigências do edital, ou por apresentar qualquer informação que possibilite a identificação da autoria do plano de comunicação publicitária via não identificada antes da abertura do envelope.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

A execução do objeto ocorrerá de forma parcelada, conforme a necessidade das diversas secretarias do município de Coaraciba, mediante emissão de solicitação formal e/ou ordem de serviço expedida pela administração municipal, contendo especificações, quantitativos, local de entrega/instalação e prazo para execução.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n 14 133, de 2021.

O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação na modalidade pregão sob a forma eletrônica, com adoção do critério menor preço global por grupo.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica, Habilitação fiscal, social e trabalhista, e Qualificação econômico-financeira e técnica.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A contratada deverá avaliar as especificações recebidas, podendo realizar visita técnica quando necessário, para confirmação de medidas, condições do local e viabilidade da execução.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 2 ou 4. 4 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital. A não observância do disposto no item 3. 3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.