Licitações de Servico Publicidade Digital

O material a ser veiculado deverá ser enviado com antecedência mínima de 01 dia útil anterior à veiculação.

O pagamento será realizado mensalmente, após o recebimento da nota fiscal e dos comprovantes de veiculação, e em consonância com a programação financeira, em até 30 dias.

Os interessados serão inicialmente cadastrados pela ordem de apresentação dos documentos apresentados junto a comissão de contratação.

Poderão requerer o credenciamento, as empresas interessadas, com cobertura/circulação comprovada dentro do município de Ipameri/GO, e que protocolarem no prazo fixado o envelope com a documentação especificada no edital.

O cometimento de irregularidades no procedimento licitatório ou na execução do contrato administrativo sujeitará o particular à aplicação de sanções administrativas, nos termos da lei federal n. º 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

As decisões da comissão que negarem o credenciamento serão sempre fundamentadas e delas caberão recurso no prazo de 05 cinco dias úteis a partir da publicação ou da comunicação da decisão.

O termo de credenciamento poderá ser suspenso ou cancelado, se ficar demonstrado que o inscrito deixou de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento, bem como se não atender as condições e os critérios mínimos estabelecidos pelo presente edital.

O serviço deverá ser entregue em até 05 cinco dias, contados do recebimento da ordem de compra. Para demandas ordinárias, o prazo é de até 24 horas, e para demandas urgentes, até 2 horas.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados após a emissão da nota fiscal e anexo de todo kit de documentos referente à compra.

Não há garantia estabelecida além daquela determinada pela lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos para habilitação incluem comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no Anexo II do edital.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,52.

A prestação dos serviços será feita de forma parcelada, devendo ser executada no prazo máximo de 15 quinze dias, contados da data de recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, após o recebimento definitivo dos serviços, desde que não haja fator impeditivo provocado pela contratada, mediante a apresentação de nota fiscalfatura, devidamente atestada por servidor competente, acompanhada da respectiva ordem de serviços e das certidões de regularidade fiscal.

A contratada prestou garantia na modalidade de caução em dinheiro, no valor de r equivalente a 1 um por cento do valor total do contrato.

O julgamento das propostas será do tipo menor preço por item.

Os documentos exigidos para fins de habilitação, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, constam no item 9. 1 e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 4. 3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado é de r orçamento de caráter sigiloso nos termos do art. 24 da lei no ****.