O edital trata de uma dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada no fornecimento, implantação e configuração de serviços de integração telefônica, incluindo central pabx em nuvem e aparelhos telefônicos IP. O valor estimado é de R$ ****,00. As propostas e documentos de habilitação devem ser enviados entre 30/04/2026 e 06/05/2026, com a sessão de julgamento em 06/05/2026. O pagamento será realizado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal. Impugnações e pedidos de esclarecimento podem ser feitos até 3 dias úteis antes do encerramento da apresentação da proposta, via e-mail ou protocolo no endereço da prefeitura. A contratação é preferencialmente destinada a microempresas e empresas de pequeno porte.
O edital prevê que a implantação do sistema de integração telefônica será realizada de forma completa e imediata, seguindo cronograma a ser definido em conjunto com os responsáveis pelos setores da administração municipal de Argirita MG. Após a finalização da instalação, o contratante terá o prazo de 02 dias úteis para verificar o atendimento integral das especificações contratadas. Na hipótese de complementação dos serviços, a contratada deverá fazê-la em conformidade com o objeto registrado/contratado, no prazo máximo de 03 três dias úteis contados a partir da notificação por escrito do contratante, sem custos adicionais. Quando, durante o prazo de garantia, os serviços executados apresentarem qualquer irregularidade, a contratada deverá efetuar a correção em 03 três dias úteis, às suas expensas.
O pagamento ocorrerá em até 30 trinta dias após a apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da lei federal no **** pagamento será efetuado pelo setor financeiro da prefeitura municipal de Argirita MG, no prazo de até 30 trinta dias corridos da data do recebimento das notas fiscais correspondentes à execução do serviço ou fornecimento, acompanhadas de comprovação da manutenção das condições demonstradas para habilitação, à vista do respectivo termo de recebimento definitivo do objeto.
O edital informa que não se aplica a garantia contratual, mas o prazo de garantia contratual dos equipamentos utilizados/instalados é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).
O edital estabelece que a seleção será realizada pelo critério de menor preço, conforme previsto no art. 33, inciso I, da Lei no 14. 133/2021.
O edital exige habilitação jurídica, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal, INSS, FGTS, CNDT) e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência ou concordata). Também são solicitadas declarações de não emprego de menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de inexistência de fato impeditivo para contratar com a administração pública.
O edital prevê sanções administrativas, civis e criminais em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações. Há multas por recusa em assinar o contrato, atraso injustificado na execução, e inexecução total ou parcial. As multas podem variar de 10% a 20% sobre o valor da obrigação não cumprida, além de outras sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021.
O edital informa que não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
O edital indica que não se aplica a exigência de amostra, laudo técnico ou prova de conceito.
O edital estabelece que, até 03 três dias úteis antes da data designada para o encerramento da apresentação da proposta, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.
O valor global estimado para a contratação será de R$ ****,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais).
