Licitações de Contratacao Empresa Especializada Fornecimento Implant

O prazo para execução dos serviços é de 10 dez dias úteis a contar do recebimento da requisição.

O pagamento será realizado, em até 30 trinta dias do mês seguinte àquele em que foram efetuados os serviços, mediante apresentação das respectivas notas fiscaisfaturas.

Os participantes deverão prestar garantia no valor de 1 um por cento do valor global orçado pelo município, para os lotes acima apresentados, com prazo de validade de, no mínimo, 60 sessenta dias, como condição de participação neste certame licitatório.

O critério de julgamento é menor preço.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar os documentos de habilitação, no prazo de 02 duas horas, contados da notificação via sistema.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade de contratar com a administração pública.

Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08:30 horas às 12:00 horas.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O custo estimado total da contratação é de e ****,00 duzentos e oitenta mil reais anual.

O prazo de início da prestação de serviços não poderá exceder o prazo de 5 cinco dias entre a solicitação e o início da prestação de serviços no município solicitante, contados do recebimento da ordem de serviço, podendo ser prorrogado, desde que seja apresentada justificativa que comprove a impossibilidade de cumprimento do prazo e após aprovação dos motivos pelo município sendo de no máximo 3 três dias nos períodos de chuva intensa, estado de calamidade, ou alguma outra necessidade urgente do município.

O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30 trigésimo dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observandose o art. 141, da lei ****.

A contratada deverá assegurar garantia mínima, sem qualquer ônus para a administração, nos seguintes termos: a 90 noventa dias para os serviços técnicos executados, contados da data do respectivo aceite técnico ou validação formal da etapa, conforme aplicável b 6 seis meses para os equipamentos, dispositivos, etiquetas, leitores, coletores, antenas e demais insumos físicos fornecidos, contados da data de sua instalação e aceite.

O julgamento das propostas observará o critério de menor preço global, considerando o lote único que compõe o objeto desta contratação, nos termos do art. 33, inciso i, da lei n ****, conforme definido neste termo de referência e no edital.

A licitante deverá atender às exigências relativas à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômicofinanceira, nos termos dos arts. 63 a 69 da lei n ****, conforme condições e documentos definidos no edital.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a contratada à aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 156 a 159 da lei n ****, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observados os procedimentos definidos no edital e no contrato.

Não se aplica a exigência de apresentação de amostra física de bens, nos termos da legislação aplicável.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.