Licitação para contratação de empresa para implantação e operação de sistema informatizado para vale uniforme via cartão eletrônico. O sistema será utilizado para pagamento aos estudantes da rede municipal de ensino. A modalidade é Pregão Eletrônico, com critério de julgamento de maior desconto. A abertura das propostas ocorrerá em 18/06/2026. O valor estimado é de R$ ****,00. O edital prevê regras para impugnação, vedações, cumprimento da LGPD, participação de consórcios e cooperativas, regras gerais de documentação, fases de proposta e habilitação, critério de julgamento, verificação de impedimentos, julgamento das propostas, habilitação, recursos, adjudicação, homologação, contrato administrativo, recebimento do objeto, pagamento, infrações e sanções, e disposições finais.
A condição expressa no edital.
O critério de julgamento será o de maior desconto, conforme o art. 33, inciso II, da Lei nº 14. 133/2021. O maior desconto ofertado será a taxa administrativa cobrada dos credenciados, resultando na taxa efetiva a ser aplicada. Vencerá o certame a proposta que apresentar o maior desconto, ou seja, aquela que resultar na menor taxa administrativa efetiva, respeitando todas as exigências do edital.
O licitante com a melhor proposta deverá apresentar os documentos de habilitação na data e hora informadas no preâmbulo. Em se tratando de licitante apto a usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis para regularização.
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, dar causa ao retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame art. 164 da lei no ****.
Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital.
O valor aproximado do benefício para 2026 é de R$ ****,00, sendo R$ 140,00 para alunos do CEI e jardim e R$ 180,00 para alunos da rede de ensino fundamental, para compra exclusiva de uniforme.
