Licitações de Plataforma Servicos Atendimento Digital

O prazo de execução do serviço será de 24 meses, podendo ser renovado a cada ano subsequente, pelo período máximo de 5 anos devendo seguir a legislação. O prazo de implantação do sistema é de 30 dias a contar da liberação da autorização de serviço.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, após atestação da execução do objeto do contrato.

Será exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. A garantia de proposta será de 1% do valor estimado.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema eletrônico, em formato digital, no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

As sanções administrativas que podem ser aplicadas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa será recolhida em percentual de 0,5 a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.

Fica facultada às empresas interessadas a realização de vistoria técnica, devendo ser previamente agendada com as secretarias municipal de fazenda e comunicação.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A não apresentação de proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação, ou a recusa em enviar o detalhamento da proposta quando exigível, podem levar à desclassificação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,05.

O prazo máximo para que a solução integrada esteja totalmente implantada e plenamente operante em todas suas funções e com todos os dados convertidos, não poderá ser superior a 60 dias, contados do recebimento da ordem de serviço pela contratada.

A contratante efetuará o pagamento à contratada mensalmente pela execução dos serviços efetivamente prestados após o ateste do gestor do contrato, sendo que o primeiro pagamento dar-se-á após 30 dias contados da efetiva prestação de serviços.

Após a adjudicação do objeto do certame e até a data da contratação, a licitante vencedora deverá prestar garantia de execução correspondente a 5% do valor da contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global lote único.

Os licitantes vencedores deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

O licitante que descumprir as obrigações poderá sofrer sanções previstas no artigo 156 da lei 14. 133/21, sem prejuízo de multas e demais cominações legais.

As licitantes poderão realizar visita prévia facultativa ao local onde serão executados os serviços, a ser agendada com a diretoria de licitações e contratos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste edital ou da legislação em vigor, ou que identifiquem o licitante.

O valor máximo estimado para a contratação do objeto da presente licitação pelo período de 12 meses é de R$ ****,20.

O contrato terá vigência de 12 meses.

O pagamento será mensal, mediante nota fiscal e atesto do fiscal do contrato, com prazo de até 10 dias após o recebimento definitivo.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

Pela prática das infrações administrativas, a contratada ficará sujeita às seguintes sanções: advertência, multa moratória (atraso de até 0,5 por dia, limitada a 10% do valor da parcela inadimplida), multa compensatória (até 10% do valor do contrato em caso de inexecução parcial, até 20% em caso de inexecução total), impedimento de licitar e contratar (prazo máximo de 3 anos) e declaração de inidoneidade (prazo de 3 a 6 anos).

O prazo de execução dos serviços é de 30 trinta dias, contados da data da assinatura do termo de contrato ou ordem de serviço.

A contratante efetuará o pagamento em até 30 trinta dias, contados a partir da emissão da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.

A simples apresentação desta proposta será considerada como indicação de que inexistem fatos que impeçam a participação do licitante neste certame.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta lei as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. O atraso injustificado ou retardamento na entrega do objeto deste certame sujeitará a contratada, a juízo da administração, à multa moratória de 1 um por cento por dia de atraso, até o limite de 10 dez por cento do valor, tendo como base o valor total da solicitação/ordem de serviço.