O edital visa o credenciamento eletrônico de pessoas jurídicas para prestação de serviços de assistência à saúde ambulatorial, especificamente teleconsulta e teleconsultoria, para usuários do SUS em Criciúma/SC. O processo ocorre exclusivamente pela plataforma BLL Compras. As inscrições podem ser feitas a qualquer tempo durante a vigência do edital, que é de 60 meses, com contratos de 12 meses prorrogáveis. Os valores dos serviços seguem a tabela SIGTAP/SUS com complemento municipal. A análise documental é feita pela plataforma, com possibilidade de recurso em 3 dias úteis. O credenciamento não garante contratação, sendo condicionado à demanda e disponibilidade orçamentária. Penalidades e sanções estão previstas em caso de descumprimento.
O edital prevê que os contratos administrativos decorrentes deste credenciamento terão vigência de 12 meses, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitado o limite máximo decenal previsto no art. 107 da lei n 14. 133/2021.
A forma e as condições de pagamento pelos serviços efetivamente prestados pela credenciada encontram-se detalhadas na minuta do termo de credenciamento anexo 4 deste edital e em seus respectivos anexos, quando houver. O pagamento observará os valores constantes da tabela SIGTAP/SUS, acrescidos do complemento financeiro municipal, em até 30 dias contados do atesto da nota fiscal/fatura.
O edital não especifica um período de garantia para os serviços prestados, mas as penalidades e sanções administrativas aplicáveis à credenciada estão previstas na minuta do termo de credenciamento e na lei federal n 14. 133/2021.
O critério de julgamento não é aplicável a este processo de credenciamento, que se baseia na análise da documentação para habilitação.
A habilitação compreenderá a comprovação de regularidade fiscal, trabalhista, jurídica, qualificação técnica e apresentação de documentos e declarações complementares, conforme detalhado no item 6 do edital.
As penalidades e sanções administrativas aplicáveis à credenciada estão previstas na minuta do termo de credenciamento anexo 4 deste edital e em seus respectivos anexos, quando houver, conforme a lei federal n 14. 133/2021.
O município poderá realizar vistoria técnica nas instalações da credenciada antes da assinatura do termo, para verificação das condições declaradas e adequação às normas sanitárias e técnicas do SUS.
Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital de chamamento público para credenciamento, por irregularidade em seu conteúdo ou na aplicação de suas normas, a qualquer tempo enquanto perdurar sua vigência, desde que o faça antes de se submeter às regras do edital.
O valor global estimado para 60 meses é de R$ ****,00 (vinte e quatro milhões e seiscentos e quarenta mil reais).
