Prefeitura Municipal De Capão Da Canoa Extrato De Termo De Apostilamento N 001 Ao
é: Capacitação técnica da equipe de servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, com foco na atualização técnica e jurídica acerca das alterações introduzidas pela Nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Inexigibilidade no inciso III do art. 74, da Lei n 14. 133/2021, conforme Processo Administrativo n 543/2026. CREDOR: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MUNICIPIOS RS FAMURS. CNPJ N: 88. 7 33. 811/0001 - 42. VALOR: R$ ****, 00 Capão da Canoa, 24 de junho de 2026. VALDOM