Licitações de Praca

O prazo para execução dos serviços será de até 05 cinco dias corridos, contados a partir da ciência da ordem de serviço emitida pela secretaria demandante à contratada, podendo ser ajustado conforme cronograma definido pela administração municipal.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, em conta corrente indicada pela contratada, em até 30 trinta dias úteis, contados da data da finalização da liquidação da despesa, devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço por lote.

Os documentos exigidos para habilitação constam no Anexo I do edital e serão solicitados ao fornecedor mais bem classificado.

Em caso de inadimplemento, a empresa vencedora estará sujeita a sanções previstas nos arts. 155 e 156 da lei federal no 14. 133/2021, incluindo multas por atraso, recusa de serviço, demora na substituição de material rejeitado, entre outras.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do máximo estipulado, não tiver exequibilidade demonstrada, apresentar desconformidade insanável ou for insuficiente para cobrir os custos da contratação.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê o julgamento pelo menor preço global, execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

A entrega dos equipamentos deverá ser efetuada em até 30 dias úteis a partir do recebimento da nota de empenho emitida pela secretaria solicitante.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após a efetiva entrega, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, correndo a despesa das dotações orçamentárias específicas.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, contudo deverá ser observada a garantia do objeto constante no anexo I Termo de Referência.

O critério de julgamento adotado para este procedimento será o menor preço por lote.

Para fins de habilitação, o licitante declarado vencedor deverá encaminhar, por meio do sistema, os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e regularidade econômico-financeira, além de documentação complementar.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, além de multa sancionatória que não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declarações, a não apresentação de documentos exigidos, a apresentação de documentos em desacordo com o edital, ou a apresentação de propostas que não obedeçam às especificações técnicas ou apresentem preços inexequíveis podem levar à desclassificação ou inabilitação.

O valor estimado desta contratação é de R$ ****,05.

O prazo de execução da obra é de 05 (cinco) meses, contados a partir da expedição da ordem para início dos serviços.

O município efetuará o pagamento da nota fiscal/fatura após o protocolamento da mesma, e se em conformidade, no prazo de até 30 (trinta) dias.

A contratada deverá garantir o objeto executado pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, contados a partir de seu recebimento definitivo pelo departamento municipal de obras.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A licitante vencedora deverá encaminhar, após a fase de disputa, juntamente com a proposta ajustada, os documentos de habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

As sanções dispostas no contrato poderão ser aplicadas às empresas licitantes e à contratada, conforme o caso, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao município e das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

A vistoria técnica é facultativa e as empresas licitantes interessadas poderão enviar profissional para comparecer à Secretaria Municipal de Infraestrutura mediante prévio agendamento.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A falsidade de declarações, a não apresentação de documentos exigidos ou o não atendimento às exigências do edital podem levar à desclassificação ou inabilitação.

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