Licitações de Praca

A contratada deverá iniciar os serviços no prazo máximo de 15 quinze dias corridos contados da emissão da primeira ordem de serviço pela SEMIO. O prazo de mobilização poderá ser prorrogado, por igual período, mediante requerimento fundamentado da cotratada e a critério da SEMIO.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

A contratada apresentará, no prazo máximo de 10 dez dias úteis, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, segurogarantia ou fiança bancária, em valor correspondente a 5 cinco porcento do valor total do contrato, com validade durante a execução do contrato e 90 noventa dias após término da vigência contratual.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

O edital exige o cumprimento dos requisitos de habilitação previstos no procedimento licitatório, incluindo a não incursão em impedimentos elencados no edital. Declarações de cumprimento de requisitos, de existência de cargos reservados, de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, e de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal são exigidas.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa (moratória e compensatória) em caso de infração administrativa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Antes da aquisição, amostras ou fichas técnicas dos principais materiais deverão ser submetidas à aprovação da fiscalização da SEMIO.

A apresentação de documentação falsa ou a prestação de declaração falsa durante a execução do contrato, bem como a prática de ato fraudulento ou de modo inidôneo, podem levar à aplicação de sanções administrativas.

O evento será realizado no dia 13 de junho de 2026, com início às 18h00min e encerramento previsto para às 01h00min do dia 14 de junho de 2026. A autorização temporária vigorará exclusivamente durante a realização do evento e respectivos períodos de montagem e desmontagem.

O pagamento da taxa municipal ocorrerá mediante compensação bancária até 05 dias anteriores ao evento.

Havendo até 04 quatro entidades habilitadas, todas serão credenciadas. Havendo número superior a 04 quatro entidades habilitadas, será realizado sorteio público.

As entidades sem fins lucrativos deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e declarações obrigatórias. Na hipótese de inexistência de entidades sem fins lucrativos interessadas e habilitadas, admitir-se-á, subsidiariamente, a participação de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou sediadas no município de Tijucas.

O descumprimento das disposições deste edital poderá acarretar: advertência, suspensão temporária das atividades, descredenciamento, impedimento de participação em futuros eventos municipais e responsabilização administrativa, civil e penal.

Dos atos praticados no presente procedimento caberá recurso administrativo no prazo de 03 três dias úteis, contado da publicação do respectivo ato.

Constituem hipóteses de descredenciamento: descumprimento das normas sanitárias, comercialização de bebidas alcoólicas para menores, utilização de recipientes de vidro, inadimplência da taxa municipal, cessão irregular do espaço, perturbação da ordem pública e descumprimento reiterado das orientações da fiscalização.

O evento compreende o período de 14/06/2026 a 24/06/2026, contudo a elaboração do projeto deve ser iniciada no dia 5 de junho de 2026.

O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação Exigida para Habilitação, e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O custo médio estimado total da contratação é de R$ ****,92.

O prazo para entrega do equipamento será de 10 dias úteis, contados a partir da emissão da respectiva ordem de empenho.

O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica do decreto municipal no 938/2024, após a entrega da totalidade solicitada e conclusão dos serviços, por meio de ordem bancária a ser depositada na conta da empresa fornecedora.

A empresa contratada deverá conceder garantia mínima de 12 meses contra defeitos de fabricação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste edital e seus anexos.

Os documentos exigidos para fins de habilitação serão exigidos apenas pelo licitante vencedor, os quais deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no edital, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste edital ou da legislação em vigor, ou que identifiquem o licitante.

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ ****,00.