Licitações de Gestao Empresarial

O critério de julgamento será o de menor preço global.

Para fins de verificação das condições habilitatórias, o proponente detentor da melhor proposta deverá apresentar os documentos listados nesta cláusula, incluindo prova de regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira.

O proponente que apresentar documentação falsa, interpor impugnação e/ou recurso administrativo de caráter protelatório, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, fraudar a execução do contrato, cometer fraude fiscal, deixar de apresentar documentação exigida para o certame e deixar de comportarse de modo idôneo, ficará sujeito à instauração de processo administrativo e, comprovados os fatos, será impedido de licitar e contratar com a cemig, sendo descredenciado do cadastro geral de fornecedores dessa companhia pelo prazo de até 2 dois anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e demais cominações legais.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente edital até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico.

As entregas provenientes desta solicitação deverão ser realizadas de forma fracionada, conforme solicitação, dentro do prazo máximo de 07 sete dias úteis, a contar a partir do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta correntes indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias após apresentação de nota fiscal discriminada de acordo com a ordem de compras e acompanhada de medição comprobatória de entrega assinada pelo responsável de fiscalização do contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento a ser adotado será o de menor preço, observadas as especificações técnicas, quantitativos estimados e demais condições estabelecidas no instrumento convocatório, assegurando a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Os documentos de habilitação são os necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas dos licitantes vencedores, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, de preferência em arquivo único e na ordem definida nesse edital.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na lei no **** de 2021, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa. A licitante vencedora está sujeita à multa de 0, 3 zero vírgula três por cento sobre o valor total do contrato por dia por descumprimento de obrigações fixadas neste termo de referência.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor total estimado da despesa é de R$ ****,00 (cento e seis mil cento e sessenta e dois reais).

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato, que deve ocorrer em no máximo 5 dias úteis após a declaração do vencedor.

As condições de pagamento constam no termo de referência e/ou na minuta contratual.

O edital não especifica o tipo de garantia a ser apresentada.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação de diversos documentos, incluindo ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos, e atestado de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multas que variam de 0,5% a 30% do valor do contrato.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,43.