Licitações de Gestao Empresarial

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas detalha que as especificações do objeto, os locais de prestação dos serviços e a forma de execução do contrato constam nos anexos I (Termo de Referência) e III (Minuta de Contrato).

A Caixa Econômica Federal efetuará o pagamento à contratada após a execução dos serviços e o exato cumprimento das obrigações assumidas, de acordo com as condições estabelecidas na minuta de contrato (Anexo III).

O vencedor da licitação prestará garantia de execução do contrato, equivalente a 5% do valor total do contrato, podendo ser em caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal federal são requisitos para participação, podendo ser comprovados via Sicaf ou apresentação de documentos específicos.

Pela inexecução total ou parcial do contrato ou atraso injustificado, a contratada estará sujeita a multa e suspensão temporária de participação em licitação e contratação com a Caixa.

Quando solicitado, a licitante declarada vencedora deverá disponibilizar a solução em ambiente de nuvem para demonstração no prazo de 5 dias úteis.

Poderá ser apresentada impugnação ao edital desta licitação caixa até às 23:59 horas do dia 05/03/2026.

O edital prevê que a contratação terá vigência de 12 meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período. A entrega dos serviços será mediante solicitação da prefeitura municipal, com prazos de resposta definidos para consultas por escrito (até cinco dias úteis) e orais (até três dias úteis), ressalvados casos complexos. Os serviços poderão ser rejeitados e deverão ser substituídos no prazo de 24 horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas.

O edital prevê que o pagamento estará condicionado a apresentação de nota fiscal contendo os serviços prestados que deverão ser apurados de acordo com o serviço efetivamente executado. A administração procederá o pagamento em até 30 dias após a apresentação na nota fiscal.

O edital informa que o critério de julgamento será o menor preço, observadas as especificações constantes no termo de referência.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica e econômico-financeira que o licitante deverá comprovar.

O edital estabelece que serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da lei federal **** advertência ii multa: a o atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado ao pagamento de multa no valor de 1 um por cento sobre o valor total do contrato por dia de atraso. b na hipótese de o proponente vencedor inadimplir total ou parcialmente o contrato oriundo deste termo de referência, o município de amparo do serramg poderá, garantida prévia defesa, aplicar multa de 30 trinta por cento, do valor total contratado, atualizado c o município de amparo do serramg se reserva o direito de, a seu critério, descontar dos pagamentos devidos ao contratado, o valor da multa prevista neste termo de referência bem como descontar da garantia prestada os mesmos valores caso o contratado se recuse a efetuar o pagamento correspondente às multas aplicadas. iii suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de contratar com o município de amparo do serramg, por até 02 dois anos iv declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto persistirem os motivos determinantes da punição.