Prefeitura Municipal De Pescaria Brava - SC
Acompanhamento Processual
PESCARIA BRAVA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE À vista da instrução processual constante nos autos do Processo Administrativo n 127/2026 PMPB, Dispensa de Licitação n . 56/2026 PMPB, nos termos do art. 75, II, da Lei Federal n 14. 133/2021, AUTORIZO a deflagração dos procedimentos, conforme solicitado e devidamente justificado pelo setor requisitante, cu - AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 56/2026 PMPB
Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, por escopo e por prazo determinado, compreendendo o assessoramento jurídico especializado, acompanhamento, análise, orientação técnica e adoção das medidas jurídicas necessárias relativamente aos procedimentos previamente identificados pela Procuradoria Geral do Município de Pescaria Brava, instaurados perante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e o Poder Judiciário, abrangendo termos de ajustamento de conduta ( TACs), notícias de fato, procedimentos preparatórios, inquéritos civis, procedimentos administrativos e ações civis públicas. Serviços técnicos especializados de advocacia.