Tribunal De Contas Da União/Secretaria-Geral De Controle Externo/Secretaria De Controle Externo Da Função Jurisdicional/Secretaria De Apoio À Gestão De Processos
cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone Conecta- TCU do Portal TCU. Nos termos do art. 39, 3 , da Resolução- TCU n 360, de 25/10/2023, os prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, suspendem- se durante o período de recesso do Tribunal ( neste ano, de 17/12/2025 a 16/1/2026), à exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução Normativa- TCU 81/2018, de 20/6/2018. Informações detalhadas acerca do processo, do