Licitações de Protese Total

O prazo para início da execução do serviço será de até 15 quinze dias corridos a partir do recebimento da ordem de serviço expedida pela secretaria municipal de saúde.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

A garantia mínima dos serviços é de 12 doze meses contra falhas de fabricação.

Os interessados serão selecionados por meio de procedimento de credenciamento, e serão credenciados todos os fornecedores que atenderem os requisitos de habilitação.

Os critérios de habilitação das empresas interessadas no credenciamento serão explicitados no termo de referência e incluem qualificações profissional, técnica, jurídica, econômica e de infraestrutura e equipamentos.

As penalidades aplicáveis estão previstas no art. 156 da lei federal nº 14. 133/2021, e em caso de não recolhimento de multa, esta será descontada do pagamento.

A realização de avaliação prévia do local de execução do objeto deverá ocorrer por parte da secretaria e da credenciada, avaliando a infraestrutura, acessibilidade, condições de equipamentos e de atendimento. A interessada poderá agendar vistoria ao estabelecimento.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação da lei que o rege, devendo protocolar pedido até o prazo de 05 cinco dias úteis após a publicação oficial deste edital, e até 03 três dias úteis anteriores ao término do prazo para o credenciamento.

Não poderá participar do credenciamento o interessado que não esteja legalmente constituído, não comprove sua habilitação, não seja especializado na execução do serviço, esteja suspenso de licitar, for declarado inidôneo, tiver sido penalizado anteriormente, tenha sócios ou gerentes políticos, seja pessoa jurídica em regime de consórcio, esteja sob insolvência ou falência, seja sociedade estrangeira não autorizada, ou possua proprietários/administradores/dirigentes exercendo cargos de chefia no SUS municipal.

O prazo de entrega do objeto contratual será o prazo declinado na proposta, respeitado o limite estabelecido no Anexo I deste edital.

O prazo de pagamento será de 15 dias, contados da data do adimplemento do objeto, mediante o fornecimento do serviço e a entrega na unidade requisitante dos documentos discriminados na cláusula 17. 3 deste edital e o atestado de recebimento e aprovação dos serviços pela prefeitura.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, conforme Art. 96 da Lei nº 14. 133/2021, pois não há exigência prevista no termo de referência. A garantia de execução é independente de eventual garantia do serviço prevista especificamente no termo de referência.

O critério de julgamento da licitação será de menor preço por lote.

Para se habilitarem nesta licitação, os interessados deverão anexar junto a plataforma da bolsa de licitações do Brasil BLL (www. ***. *. *) a documentação exigida, preferencialmente com autenticação digital e legível, no prazo de 02 duas horas, em conjunto com a proposta ajustada, prorrogável por igual período se for o caso.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título IV, capítulo I da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo multas por inexecução total ou parcial, atraso, e descumprimento de obrigações.

O termo de referência poderá exigir a apresentação de amostra, devendo o licitante classificado em primeiro lugar apresentá-la, no dia, local e horário apresentado no sistema, facultada a presença de todos interessados.

Qualquer pessoa, física ou jurídica poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste edital e seus anexos; que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação; ou que estipulem preços inexequíveis ou acima do máximo definido para a contratação.

O prazo máximo para conclusão dos serviços será de até 25 vinte e cinco dias úteis, contados da moldagem inicial até a entrega definitiva da prótese finalizada, observando-se intervalo máximo de até 05 cinco dias úteis entre cada etapa clínica e laboratorial.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação da manutenção da regularidade fiscal exigida para contratação.

O laboratório credenciado será responsável, pelo prazo mínimo de 06 seis meses, por defeitos apresentados nas próteses confeccionadas, obrigando-se a realizar, sem custo adicional para a administração: reparos, ajustes, reembasamentos, correções de adaptação e substituição ou reexecução de peças com defeitos laboratoriais.

A contratação será por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 79, inciso i e art. 74, inciso iv, lei federal no 14. 133/2021.

Para fins de habilitação, deverá o futuro contratado comprovar habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira (não exigida) e qualificação técnica.

O contratado que cometer qualquer das infrações previstas no art. 155 da lei 14. 133/2021, ficará sujeito às sanções previstas no art. 156, observado os procedimentos estabelecidos nos art. 157 e 158 da referida lei.

Será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos cadastros nacionais.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

A entrega deverá ser realizada em até 30 trinta dias, após atendimento clínico e moldagem dentogengival para construção de prótese dentária concluídos, no local indicado pela coordenadoria de saúde, mediante recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado, sem atualização financeira, pelo município, de acordo com as condicionantes apresentadas no anexo i termo de referência.

Após a entrega do produto ao paciente haverá um prazo de garantia de 03 três meses.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço.

As empresas deverão apresentar documentos de regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômica financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

A não apresentação de documentos exigidos, a falsidade em declarações, a não conformidade com as especificações do edital, e o descumprimento de sanções podem levar à desqualificação.