O edital refere-se a uma dispensa de licitação para aquisição de extintores de incêndio, com critério de julgamento de menor preço por lote. A participação é restrita a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). A sessão de lances ocorrerá em 30 de março de 2026, das 8h às 14h. Os extintores devem atender a especificações técnicas detalhadas, incluindo certificação Inmetro e conformidade com normas ABNT. O prazo de entrega é de 15 dias a partir do recebimento da autorização de fornecimento, no almoxarifado central da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A garantia mínima é de 12 meses. O valor estimado da contratação é sigiloso. O processo tramita no portal de compras www. ***. *. *
O edital prevê que o prazo de entrega dos produtos será de 15 quinze dias, contados do recebimento da autorização de fornecimento, em remessa única.
O edital estabelece que o pagamento será à vista, mediante processo administrativo, com prazo de 10 dez dias úteis para a contratante efetuar o pagamento, contados do recebimento definitivo do objeto, por meio de depósito em conta bancária de titularidade da contratada.
O edital informa que todos os produtos deverão ter garantia contra vícios ou defeitos de, no mínimo, 12 doze meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
O edital define que o critério de julgamento da disputa será o menor preço por lote.
O edital especifica que a habilitação jurídica será comprovada por registro comercial ou ato constitutivo, e a regularidade fiscal, social e trabalhista será atestada por certidões de regularidade com o CNPJ, FGTS, Fazenda Federal, INSS, Fazenda Estadual e certidão de regularidade trabalhista. A qualificação técnica será atestada pela comprovação de cadastramento junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública estadual, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública dos entes federativos, com base nas infrações previstas.