Licitações de Sistema De Tratamento De Agua

O edital prevê que o credenciamento permanecerá aberto por 12 meses, a partir de 20/05/2026, com possibilidade de prorrogação por iguais e sucessivos períodos, sendo o prazo final para recebimento de solicitações até 19/05/2027. A execução dos serviços ocorrerá mediante convocação formal da administração, conforme necessidade.

O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será realizado mediante apresentação de nota fiscal ou documento fiscal equivalente, devidamente atestada pelo servidor responsável pela fiscalização, em até 30 dias contados da liquidação regular da despesa e do ateste da execução.

O critério de julgamento para o credenciamento não é explicitamente definido como em uma licitação tradicional, mas a seleção dos prestadores se dará pela comprovação do atendimento a todas as condições de habilitação e demais exigências estabelecidas no edital.

A habilitação para o credenciamento exige a comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O credenciado que descumprir as obrigações estabelecidas no edital ficará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que pedidos de esclarecimento ou questionamentos sobre as condições do edital podem ser apresentados enquanto vigente o período de credenciamento, sem prejuízo da análise de eventual intempestividade quando a manifestação tiver por finalidade impugnar ato já consolidado ou contratação já formalizada.

Os riscos de desqualificação incluem o não atendimento às exigências de habilitação, a apresentação de documentação incompleta ou irregular, a identificação de informações falsas ou inconsistentes, e o enquadramento em hipóteses de impedimento previstas no edital ou na legislação.

O prazo de entrega dos bens é de 15 quinze dias, contados do recebimento do pedido de empenho, em quantidades de acordo com as necessidades do contratante.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 30 trinta dias corridos contados data do ateste do fiscal de contrato.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, ou praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei n. o ****, de **** sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, ou pedir esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 5 (exclusividade para ME/EPP em itens abaixo de R$ 80 mil) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.