Licitações de Reforma Construcao

O prazo de execução dos serviços será de 06 meses a partir da emissão da ordem de serviço, com vigência do contrato de 12 meses.

O pagamento será efetuado conforme o projeto básico anexo I do edital.

A contratada se responsabilizará pelo prazo legal de garantia de 05 anos pela solidez e segurança do trabalho realizado, conforme art. 618 do Código Civil.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica será comprovada mediante apresentação de documentos especificados no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O envio de amostras não é exigido.

O prazo para impugnar o edital é de 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atendimento às condições do edital, falsidade de declaração, ou sanções que impeçam a participação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,61.

O prazo de execução do objeto contratual é de 90 noventa dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

O contratado deve manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal no 14. 133/2021. Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da lei federal no 14. 133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço, pelo atraso na entrega; 10% do valor do bem, pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado; 2% do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido, pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado; 10% do valor do material ou serviço rejeitado, pela recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado; 1% do valor contratado, para cada evento, pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores. As multas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

O prazo de execução da obra deverá ocorrer em prazo máximo de 02 dois meses após a emissão da ordem de serviço, salvo justificativas técnicas e legais para prorrogação.

O pagamento será efetuado através da secretaria municipal de gestão e finanças do município de Schroeder, a crédito do beneficiário no prazo de até 15 quinze dias corridos da data de aceitação do bem/serviço, pela contratante, após a realização de medições, e os valores apurados serão pagos de acordo com a apresentação de documentação fiscal que deverá ser devidamente atestada pela administração.

Prever em contrato cláusula de garantia do bem/serviço fornecido: Garantia dos serviços pelo período de 05 cinco anos, nos termos do novo código civil brasileiro, independente do termo de recebimento definitivo.

A escolha do critério de julgamento será o menor preço global, garantindo a economicidade e a adequada aplicação dos recursos públicos.

A empresa contratada deverá apresentar: prova de registro da empresa no conselho regional de engenharia e agronomia crea e/ou conselho de arquitetura e urbanismo cau. prova de registro do responsável técnico no conselho regional de engenharia e agronomia crea a/ou conselho de arquitetura e urbanismo cau engenheiro civil ou arquiteto. atestado de capacidade técnica que comprove a execução dos serviços com características semelhantes ao objeto desta licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da proponente ou do responsável técnico, juntamente com a respectivas certidões de acervo técnico do crea ou cau. comprovação de vínculo, por meio de registro em carteira ou contrato de prestação de serviços, entre o responsável técnico pela execução da obra, detentor do acervo, e a proponente.

A empresa deverá apresentar, quando da habilitação: documentação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, conforme exigido pela lei no 14. 133/2021.

O valor estimado para a contratação foi de R$ ****,74.