Licitações de N Machos

O prazo de validade do credenciamento é de 12 meses, podendo ser prorrogado. Os serviços serão prestados conforme cronograma a ser emitido pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados a partir da data de emissão da nota fiscal. Em caso de atraso, serão devidos encargos moratórios à taxa nominal de 6% ao ano.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei federal ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O credenciamento será efetivado através de inexigibilidade de licitação, com base no entendimento de inviabilidade de competição, permitindo o maior número de contratados em igualdade de condições.

Poderão participar pessoas jurídicas que atuem no ramo pertinente ao objeto, que possuam domicílio tributário em Rio Negro/Mafra e que atendam a todas as condições exigidas no edital e legislação aplicável.

As sanções administrativas incluem advertência, exclusão do credenciamento, multas e rescisão contratual, conforme a gravidade da ocorrência e a legislação aplicável.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital a qualquer tempo, de forma eletrônica, dirigida ao e-mail ***@***. *. * ou no site do município.

O valor total do credenciamento é de R$ ****,40.

O fornecimento do objeto será integral, em no máximo 30 dias após a publicação do contrato em diário oficial.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução, tendo em vista que o pagamento será realizado após a entrega definitiva do objeto contratado.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação de diversos documentos detalhados no edital.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal ****, de 2021.

Para este certame não serão exigidas amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal ****, de 2021 e do decreto ****, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,04.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do contrato. A execução do objeto observará as condições técnicas, sanitárias, ambientais e de segurança do trabalho aplicáveis aos serviços veterinários. Cada ordem/autorização de serviço deverá ser iniciada em até 10 dias corridos contados de sua emissão, salvo se houver, por escrito, cronograma específico pactuado entre as partes. A contratada deverá assegurar o efetivo início da execução dos serviços de castração de cães e gatos no perímetro urbano do município de Tanabi, no prazo máximo de 60 dias corridos, contados da data expressamente indicada pelo contratante na autorização para início dos serviços.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. A comprovação da aptidão técnica se dará por meio de registro no CRMV e atestados de capacidade técnica que comprovem a realização de, no mínimo, 300 serviços de castração de cães e/ou gatos.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a contratada deverá iniciar a execução dos serviços em até 03 três dias úteis, contados do recebimento da autorização de execução de serviços emitida pelo setor competente da prefeitura municipal.

O pagamento será efetuado pelo setor de fazenda da prefeitura municipal, em até 10 dez dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pela fiscalização do contrato.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O licitante/contratado que descumprir as condições deste pregão ficará sujeito às penalidades estabelecidas na lei 14. 133/2021, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor estimado total para o presente certame é de R$ ****,00.