Licitações de Credenciamento De Leiloeiro Oficial

A remuneração principal da contratada consistirá na taxa de comissão de 5 cinco por cento sobre o valor da arrematação, a ser paga diretamente pelo arrematante, conforme estipulado no decreto no ****.

O credenciado deverá comprovar a sua regularidade como leiloeiro oficial, devidamente registrado na junta comercial do estado de alagoas, de acordo com o decreto no **** e com a instrução normativa dnrc no ****.

Será considerado o valor de 100 cem salários mínimos como base para efeito de cálculo de penalidades pecuniárias eventualmente aplicadas ao futuro contratado.

A vistoria do local da prestação dos serviços será facultativa.

1. 00

O prazo para retirada dos bens arrematados é de até 10 dias úteis após a convocação, podendo ser retirado na mesma data do certame se a documentação e quitação estiverem corretas.

O arrematante deverá efetuar o pagamento integral do valor correspondente ao lote arrematado, à vista, no prazo máximo de 48 horas contadas da divulgação do resultado do leilão, mediante depósito, transferência eletrônica, pix ou outro meio bancário admitido pela administração, exclusivamente em conta bancária de titularidade do município de Pedregulho.

Não será exigida garantia de execução contratual para esta contratação.

O leiloeiro será selecionado por meio de procedimento de licitação, na modalidade credenciamento. Todos os leiloeiros que atenderem as exigências legais e editalícias serão credenciados. Havendo mais de um leiloeiro credenciado, a escolha será feita através de sorteio.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

A não assinatura do termo de contrato, ou a desistência do credenciamento, enseja multa de 20% do valor total do contrato não assinado. O atraso injustificado na prestação dos serviços implica multa de 0,5% por dia de atraso, limitado a 15 dias.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou informações relativos a esta licitação, que serão prestados mediante solicitação dirigida ao agente de contratação e equipe de apoio, até 03 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

O licitante que descumprir com as suas obrigações e pagamentos poderá ser declarado inidôneo, impossibilitando sua participação em outros leilões.