Licitações de Credenciamento De Leiloeiro Oficial

A remuneração do leiloeiro se dará por comissão paga pelo próprio arrematante que participar do leilão. O valor da comissão do leiloeiro será depositado em conta indicada diretamente pelo leiloeiro, de sua titularidade.

A habilitação jurídica exige documento de identidade do leiloeiro oficial, registro na junta comercial, prova de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, e certidões negativas de antecedentes criminais e de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o credenciado a pagamento de multa de 0,5% por dia. A inexecução total ou parcial do contrato pode resultar em advertência, multa compensatória de 10% a 20%, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município por até 2 anos, ou declaração de inidoneidade.

O leiloeiro credenciado e selecionado será responsável por: ealizar visita prévia aos bens em Paiçandu PR, em data previamente agendada, em até dois dias antes da abertura da licitação, para auxiliar na formação de lotes e avaliação de valores mínimos.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação da lei que o rege, devendo protocolar pedido até o prazo de 05 cinco dias úteis após a publicação oficial deste edital.

Será considerado inabilitado o leiloeiro oficial que deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la com vícios/defeitos, contrariar qualquer exigência contida neste edital, ou cujos documentos estiverem com prazos de validade expirados.

A remuneração do leiloeiro se dará por comissão paga pelo próprio arrematante que participar do leilão. o valor da comissão do leiloeiro será depositado em conta indicada diretamente pelo leiloeiro, de sua titularidade, no edital de leilão.

A habilitação jurídica exige documento de identidade do leiloeiro, requerimento de empresário e registro na junta comercial (se pessoa jurídica), certidão de matrícula como leiloeiro oficial, e provas de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, além de certidão negativa de débitos trabalhistas. A qualificação técnica requer comprovação de experiência em leilões. A proponente interessada deverá apresentar a seguinte documentação de habilitação

O atraso injustificado sujeitará o credenciado a multa de 0,5% ao dia sobre o valor da arrematação. A inexecução total ou parcial do contrato pode resultar em advertência, multa compensatória de 10% a 20%, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) ou declaração de inidoneidade (3 a 6 anos). A inexecução total ou parcial do contrato ou o descumprimento de qualquer das obrigações contratuais ou condições estabelecidas neste edital de credenciamento sujeitará o a credenciada. . .

Qualquer cidadão pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis após a publicação oficial. qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação da lei que o rege, devendo protocolar pedido até o prazo de 05 cinco dias úteis após a publicação oficial deste edital.

Será inabilitado o leiloeiro que deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la com vícios, contrariar exigências do edital, ou cujos documentos estiverem com prazos expirados. Será considerado inabilitado o leiloeiro oficial que deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la com vícios/defeitos, contrariar qualquer exigência contida neste edital, ou cujos documentos estiverem com prazos de validade expirados.