Licitações de Seguro Garantia

O edital prevê que após o recebimento da nota de empenho, a contratada deverá iniciar a prestação dos serviços no prazo de 15 quinze dias corridos.

O edital informa que O pagamento será efetuado pelo município de mendes através do fundo municipal de saúde no 30otrigésimo dia corrido, a contar da data final do período de adimplemento da obrigação, cumpridas as formalidades legais e contratuais previstas, exclusivamente mediante crédito em conta corrente.

O edital estabelece que O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital detalha que para habilitação, será necessário apresentar certidão de regularidade com a seguridade social, certidão de regularidade com o fgts, certidão de regularidade com a fazenda federal, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão de regularidade com a fazenda estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei. Além disso, é exigido 01 um atestado de capacidade técnica em nome da licitante, pessoa jurídica, e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

O edital descreve que o fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa de até 10 dez por cento sobre o valor estimado do s item s prejudicado s pelaconduta do fornecedor, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do entefederativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar oucontratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, peloprazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor estimado para o serviço de seguro automotivo é de R$ ****,02.

O edital prevê que a apólice deverá ser emitida em até 48 horas após a solicitação formal de emissão pelo município, acompanhada do comprovante de resseguro, quando for o caso.

O edital estabelece que o valor total será dividido em 05 parcelas anuais iguais, sendo o pagamento efetuado anual e sucessivamente, mediante apresentação dos originais da apólice ao setor competente. A primeira parcela será paga em moeda corrente nacional, no prazo de até 30 dias contados da data de aceite da apólice.

O edital trata da emissão de apólice de seguro garantia judicial cível, destinada a garantir o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite do processo judicial indicado. A cobertura é limitada ao valor da garantia.

O edital informa que o fornecedor será selecionado por meio de pregão eletrônico, do tipo menor preço, modo de disputa aberto.

Para fins de habilitação, o edital exige, além dos documentos previstos nos arts. 62 a 70 da lei nº 14. 133/2021: autorização de funcionamento expedida pela SUSEP, em vigor, para operar no ramo de seguro garantia; certidão de regularidade expedida pela SUSEP, demonstrando capacidade automática de resseguro compatível com a importância segurada; atestados de capacidade técnica; e demonstrações financeiras do último exercício social.

O edital prevê sanções administrativas pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Aplica-se também multa de 0,3% por dia de atraso na emissão da apólice e multa de 10% sobre o valor do prêmio total em caso de inexecução total ou parcial.

O edital informa que o preço máximo anual não poderá ultrapassar a taxa líquida anual máxima estabelecida com base na pesquisa de preços de mercado, sendo o prêmio anual máximo de R$ ****,61.

O edital prevê que a apólice deverá ser emitida em até 48 horas após a solicitação formal de emissão pelo município, acompanhada do comprovante de resseguro, quando for o caso.

O edital estabelece que o valor total será dividido em 05 parcelas anuais iguais, sendo o pagamento efetuado anual e sucessivamente, mediante apresentação dos originais da apólice ao setor competente. A primeira parcela será paga em moeda corrente nacional, no prazo de até 30 dias contados da data de aceite da apólice.

O edital trata da emissão de apólice de seguro garantia judicial cível, destinada a garantir o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite do processo judicial indicado. A cobertura é limitada ao valor da garantia.

O edital informa que o fornecedor será selecionado por meio de pregão eletrônico, do tipo menor preço, modo de disputa aberto.

Para fins de habilitação, o edital exige, além dos documentos previstos nos arts. 62 a 70 da lei nº 14. 133/2021: autorização de funcionamento expedida pela SUSEP, em vigor, para operar no ramo de seguro garantia; certidão de regularidade expedida pela SUSEP, demonstrando capacidade automática de resseguro compatível com a importância segurada; atestados de capacidade técnica; e demonstrações financeiras do último exercício social.

O edital prevê sanções administrativas pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Aplica-se também multa de 0,3% por dia de atraso na emissão da apólice e multa de 10% sobre o valor do prêmio total em caso de inexecução total ou parcial.

O edital informa que o preço máximo anual não poderá ultrapassar a taxa líquida anual máxima estabelecida com base na pesquisa de preços de mercado, sendo o prêmio anual máximo de R$ ****,61.

O prazo de execução do objeto contratual será de 48 quarenta e oito horas para cada serviço, contado a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, preferencialmente no Banco do Brasil S. A. , no prazo de até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes da Lei Federal nº 13. 303/2016, em valor correspondente a 5% do valor contratual, a ser prestada até 10 dias úteis a contar da assinatura do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço por grupo, conforme tabela constante do termo de referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. O licitante vencedor deverá enviar os documentos de habilitação no prazo de 2 horas, prorrogável uma vez por igual período, contado da convocação do pregoeiro.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,49.