Licitações de Seguro Garantia

O prazo para a execução do objeto descrito neste projeto básico é de 2 (dois) anos, conforme está expresso no anexo VI Cronograma Físico-Financeiro.

A apresentação de nota fiscal/fatura deverá ser acompanhada da comprovação de recolhimento dos encargos sociais, devidamente atestada pelo setor competente, após entrega e recebimento dos serviços realizados, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro.

Os serviços serão garantidos pela contratada por um período mínimo de 05 (cinco) anos a contar da data da entrega definitiva do objeto do contrato.

A lei faculta a inversão de fases, desde que a administração demonstre, de forma motivada, as vantagens da medida em termos de celeridade, eficiência e economicidade.

Os documentos previstos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei nº ****, de 2021.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I advertência, II multa, III impedimento de licitar e contratar, IV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica não é obrigatória, mas aquele que optar por não a realizar, firmará que tem ciência das condições para execução do serviço, assumindo expressamente as consequências do ato.

O valor orçado para a execução do objeto descrito neste projeto básico é de R$ ****,81 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos).

O edital prevê a prestação de serviços de cobertura securitária de responsabilidade civil geral, na modalidade obras civis em construção e/ou instalação e montagem, contemplando as obras de expansão da linha 2 verde para o trecho entre a estação Vila Prudente exclusive e a estação Penha inclusive da fase 1, e para o trecho entre o VSE Padre João exclusive e VSE Castelo Branco inclusive, da fase 2, para a Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô.

O edital prevê que o critério de julgamento será o de maior desconto.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que o valor total estimado é de R$ ****,65.

O prazo de execução da obra é de meses conforme cronograma físico-financeiro, contados na data de emissão e ciência da ordem de serviço.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes será de no máximo 30 trinta dias após apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada por servidor designado.

A contratação conta com garantia de execução, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, em valor correspondente a por cento do valor total do contrato.

O regime de execução é o de empreitada por preço global.

A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 um, no cálculo de quaisquer dos índices referidos na alínea a, ou menor que 1 um, no cálculo do índice referido na alínea b, todos do subitem ****, para ser considerada habilitada no quesito qualificação econômico-financeira será verificado o patrimônio líquido de no mínimo 10 do valor total a ser contratado.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa.

O custo estimado total da contratação é de R ****,98 (um milhão cento e vinte mil cento e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos).