Licitações de Seguro Garantia

O edital prevê que o serviço terá início na data prevista conforme descrito no Termo de Referência, com a nota de empenho e ordem de serviço encaminhadas via e-mail antes do início da prestação dos serviços.

Os pagamentos serão feitos no prazo máximo de até 30 dias da apresentação da nota fiscal atestada e com a comprovação da regularidade com os fiscos federal, estadual e municipal, com o FGTS e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições no Termo de Referência.

Será exigida a garantia da contratação no valor correspondente a 10% do valor global do contrato, com validade durante a execução do contrato e 90 dias após o término da vigência contratual.

O critério de julgamento da licitação é o de Menor Preço.

A habilitação exige qualificação técnica com atestados de experiência mínima de 02 anos, comprovação de boa situação financeira, regularidade fiscal e trabalhista, registro nos conselhos regionais (CRM, COREN, CRF), e apresentação de diversas declarações.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê a necessidade de termo de vistoria assinado pelo representante do licitante e pelo servidor do COMESP, ou declaração de conhecimento assinada pelo representante legal do licitante, conforme modelo indicado no Anexo V.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato ou aceitação de instrumento equivalente, que é de até 05 cinco dias, contados a partir da data de sua convocação.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que o aceite da nota de empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que: a referida nota está substituindo o contrato, aplicandose à relação de negócios ali estabelecida as disposições da lei n ****, de 2021.

O edital não especifica a necessidade de garantia contratual.

O edital informa que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital prevê que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação será verificada por meio do SICAF e outros cadastros.

O edital lista diversas infrações e sanções administrativas, incluindo advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (mínimo de 3 e máximo de 6 anos).

O edital não menciona a necessidade de vistoria técnica.

O edital indica que não haverá necessidade de envio de amostras (sample_submission: FALSE).

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O edital informa que o valor total da contratação será definido concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, considerandose os valores finais propostaslances como cotação para fins de pesquisa de preço. Portanto, o valor estimado não é fixo.

As apólices deverão ser entregues em 48 horas após a solicitação de emissão pela CETESB.

O valor total proposto será dividido em 05 parcelas iguais, com pagamento anual e sucessivo, mediante apresentação da apólice à divisão de operações de controladoria.

Não será exigida a prestação de garantia de execução para celebrar a contratação.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei 14. 133/2021 e na Portaria SEMIL SGC nº 01/2025.

Caso exigido no termo de referência, a apresentação de amostras é obrigatória sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da abertura do certame.

O valor estimado da presente contratação é sigiloso.