Licitações de Compensacao Ambiental

O detentor do contrato deverá iniciar os serviços em até 10 dez dias úteis, a contar da emissão da nota de empenho. A realização dos serviços é de 12 doze meses, podendo ser prorrogado.

O pagamento será feito por crédito em conta bancária da licitante vencedora ou via boleto bancário no prazo de 30 trinta dias contados do recebimento da nota fiscal/fatura, estando condicionado à aceitação e atesto da secretaria solicitante.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia contratual, mas prevê a exigência de garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.

Os documentos de habilitação exigidos incluem ato constitutivo, CNPJ, comprovante de inscrição estadual/municipal, comprovante de regularidade fiscal (FGTS, tributos federais, estaduais e municipais), declarações diversas e atestados de capacidade técnica.

As penalidades previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com multas de até 10% do valor do contrato licitado.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por vícios insanáveis na proposta, não obediência às especificações técnicas, preços inexequíveis, desconformidade com exigências do edital, ou apresentação de declaração/documentação falsa.

R$ ****,70

O critério de julgamento é o de menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A prática de condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021, como deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, poderá implicar na aplicação da penalidade de impedimento do direito de licitar e contratar com o município, por período que poderá chegar a até 3 (três) anos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021, e neste edital.

O plano de compensação ambiental deve ser protocolado em até 30 dias e o plantio das mudas em até 90 dias após a aprovação do plano.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal e liquidação da despesa, com possíveis retenções tributárias.

Não haverá exigência de garantia para o presente contrato.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira serão comprovadas mediante apresentação de documentos específicos.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, aplicadas conforme a gravidade da infração.

Não há necessidade de envio de amostra.

A impugnação administrativa ao edital deve ser realizada até o terceiro dia útil que anteceder a data fixada para a realização da sessão pública.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,59.