Licitações de Energia Solar Fotovoltaica

As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no termo de referência, anexo ao edital.

O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no termo de referência.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no termo de referência, anexo do edital.

A data e hora limite para impugnação é dia 27/07/2026 às 23:59 horário de Brasília.

A não observância do disposto sobre a exatidão dos dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O prazo para execução dos serviços é previsto nos cronogramas físico-financeiros, a contar da data de recebimento da ordem de início dos serviços. A execução deverá ser iniciada no prazo de até 05 dias depois do recebimento da ordem de início.

O pagamento será realizado com recurso livre da fumssar. Os critérios referentes a prazos e condições de pagamento são os previstos no termo de referência anexo IV do edital. Ocorrendo eventual atraso de pagamento provocado exclusivamente pelo contratante, o valor devido será corrigido monetariamente e o contratante compensará a contratada com juros de mora de 0,5 ao mês, pro rata die.

A prestação de garantia contratual da execução dar-se-á nos termos do art. 96, §1º, da Lei nº 14. 133/2021, em valor correspondente a 5% do valor inicial do contrato, com opções de caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, ou fiança bancária.

O objeto será executado sob o regime de empreitada por preço unitário.

A contratada será responsabilizada administrativamente pelas infrações descritas no artigo 155 da Lei nº 14. 133/2021, e, ainda, de qualquer outro descumprimento de cláusula editalícia, contratual ou da legislação referente às licitações e contratações públicas.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução. O contratado responderá pela solidez e segurança dos materiais e dos serviços executados pelo prazo irredutível de 5 cinco anos, contados a partir do recebimento definitivo do objeto do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, nos termos do art. 6º, inciso XXXVIII, alínea a, da Lei nº 14. 133/2021.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica operacional são exigidas, conforme detalhado no edital.

A vistoria técnica é facultativa e poderá ser agendada pelo telefone: 18 **** **** ou email: ***@***. *. *, no setor de obras e engenharia.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,61.