Licitações de Energia Solar Fotovoltaica

O prazo para conclusão dos serviços será de 3 três meses, incluindo o prazo para apresentação do projeto básico e executivo e aprovação junto à concessionária.

Os pagamentos dos serviços referentes ao objeto contratado serão efetuados conforme a conclusão das etapas, conforme apresentado na tabela abaixo, não sendo concedidos adiantamentos nem desdobramentos de faturas, salvo no estrito interesse da administração e de acordo com a sua conveniência.

A instalação deverá ser garantida pelo prazo mínimo de 12 doze meses, salvo a garantia dos inversores, que deverá ser de no mínimo 10 dez anos.

O critério de julgamento é técnica e preço.

Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia.

A administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades dos serviços em questão, razão pela qual, a vistoria será exigida.

Se o termo de referênciaprojeto básico exigir a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referênciaprojeto básico, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total máximo aceitável para a contratação é r ****, 95 quatrocentos e quarenta mil quinhentos e três reais e noventa e cinco centavos, conforme pesquisa de preços realizada.

O edital prevê um prazo de entrega de no máximo 30 trinta dias corridos, a contar da assinatura do contrato.

O pagamento será feito por depósito na conta em nome do fornecedor, em até 30 trinta dias corridos da apresentação da nota fiscal, devidamente atestada.

A empresa vencedora do certame deverá apresentar uma garantia de, no mínimo, 1 um ano.

A classificação das propostas será pelo critério de menor preço por lote.

Serão admitidos a participar desta seleção pública os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste instrumento e nos seus anexos, e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto da presente seleção pública.

As penalidades serão aplicadas nos seguintes casos: a não apresentação dos documentos exigidos para o certame, no todo ou em parte, apresentação de documentos falsos ou falsificados, recusa em manter a proposta, recusa injustificada em assinar o instrumento contratual no prazo estabelecido, prática de atos ilícitos visando frustrar os objetivos do processo de seleção, condenação definitiva pela prática dolosa de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, prática de atos ilícitos, demonstrando não possuir idoneidade para contratar, inexecução parcial, inexecução total.

Caso a empresa queira visitar o local, deve ser encaminhado email para ***@***. *. * solicitando agendamento de visita.