Licitações de Consultoria Controladoria

O edital prevê que o fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a sanções como advertência, multa de 0,5% até 100% sobre o valor estimado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar por no mínimo 3 e máximo 6 anos. o fornecedor que cometer quaisquer das infrações discriminadas no item anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência, pela infração do inciso i do citado artigo 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b multa de 0, solo zero vírgula cinco porcento até 100 dez por cento sobre o valor estimado prejudicados pela conduta do fornecedor, por qualquer infração dos incisos i ao xii do referido art. 155; c impedimento de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo máximo de 3 três anos, nos casos dos incisos ii ao vii do citado artigo 155, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave; d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos, nos casos dos incisos viii ao xii do referido artigo 155.

O prazo para a prestação de serviços será imediato, contados a partir da data da autorização de serviços. O objeto deste termo de referência deverá ser fornecido de forma parcelada, conforme autorização de serviço.

As regras para pagamento serão as estipuladas a partir do art. 141 ao 146 da lei n. 14. 133/2021, desde que observados os seguintes requisitos: apresentação de nota fiscal, prova de regularidade com fazendas federal, estadual e municipal, prova de regularidade com a seguridade social, certificado de regularidade do FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas. O pagamento somente será realizado após o recebimento definitivo do objeto.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços prestados.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação será verificada por meio dos documentos exigidos para habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 e máximo de 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória.

Para esta contratação, a equipe técnica da secretaria municipal de administração entende que não é necessária a solicitação de amostra.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O edital não informa o valor monetário total estimado.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a implantação dos sistemas, que é de 15 dias corridos a contar da assinatura do contrato e do recebimento da autorização de execução de serviços.

O pagamento será efetuado pela Câmara Municipal de acordo com as condicionantes apresentadas no termo de referência, sem atualização financeira, e será realizado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução do presente instrumento.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, habilitação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, com apresentação de diversos documentos e declarações conforme detalhado no edital.

O edital prevê penalidades administrativas em caso de descumprimento contratual, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.