Licitações de Estacionamento Rotativos

O prazo de vigência da contratação é de 36 meses contados da emissão da ordem de serviço, prorrogável por até 10 anos, na forma dos arts. 106 e 107 da lei federal no 14. 133/2021. O contrato oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

O edital não especifica detalhadamente a forma de pagamento, mas menciona que os valores propostos incluirão todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas e tributários. O pagamento será efetuado de acordo com as condições estabelecidas no contrato.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, no percentual de 5% do valor contratual. No caso de seguro-garantia, sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a data de assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço total do lote.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021. A documentação exigida poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.

A vistoria técnica é facultativa e deverá ser previamente agendada junto à municipalidade, sendo que a comprovação de sua realização dar-se-á através de atestado emitido pela municipalidade.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras para este certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,00.

A prestação do serviço de implantação e disponibilização do talão digital de estacionamento rotativo será efetuada conforme a necessidade da secretaria municipal de obras e serviços, de forma mensal e contínua, com prazo máximo de até 15 quinze dias úteis, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento ou ordem de serviço, para disponibilização plena do sistema em ambiente operacional.

Os pagamentos serão feitos por crédito em conta bancária, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir do recebimento definitivo dos produtos/serviços, devidamente executado, discriminado nas respectivas ordens de fornecimento/serviço, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do objeto.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por cartório competente ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido em até 3 três dias úteis de antecedência à data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,96.

O prazo de entrega para as estações de recarga é de até 60 dias contados da data da assinatura do contrato. Para o software de gerenciamento, o prazo de entrega das licenças é de até 15 dias contados da data de confirmação do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será feito por meio de depósito em conta corrente da contratada, mediante apresentação de nota fiscal, fatura ou documento idôneo equivalente discriminados, após atestação. O prazo para pagamento não será superior a 30 dias, contados do aceite definitivo do objeto.

O prazo mínimo de garantia para os carregadores veiculares é de 12 meses, contados da data do recebimento definitivo. Para o software de gerenciamento, o prazo de validade das licenças e do suporte técnico é de 36 meses.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço para o grupo único.

A habilitação será verificada pelo pregoeiro por meio do SICAF e da documentação anexada ao sistema eletrônico pela licitante. Será exigida certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar com a União, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Não há necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica prévia.

Não se exigirá apresentação de amostra para os produtos ofertados.

O prazo para impugnação ao edital e pedido de esclarecimento é até o dia 09/06/2025, exclusivamente pelo e-mail cpl. dg@camara. leg. br.

O edital prevê que os bens deverão ser entregues em até 120 dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será realizado em parcela única por item entregue, mediante apresentação de nota fiscal acompanhada do termo de recebimento definitivo, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado no prazo máximo de 30 trinta dias consecutivos após entrega da nota fiscal.

O edital estabelece as seguintes garantias mínimas: Veículo: mínimo de 3 três anos; Bateria: mínimo de 5 cinco anos; Carregador wallbox: mínimo de 12 meses.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar regularidade para com a fazenda pública federal, estadual e municipal, além de regularidade junto ao FGTS e inexistência de débitos trabalhistas.

O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Não será exigida amostra, sendo substituída por catálogo técnico na fase de aceitação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,34.