Licitações de Estacionamento Rotativos

O prazo de execução do contrato será de 36 meses, contados a partir da data de assinatura, com início da prestação dos serviços mediante emissão de ordens de serviço. A contratada terá 60 dias a partir da emissão da ordem de serviço para concluir a mobilização, instalação, parametrização e treinamento.

O pagamento será efetuado em até 15 dias corridos a partir da apresentação da nota fiscal/fatura atestada pelo fiscal do contrato. Em caso de atraso no pagamento por culpa da contratante, será aplicada atualização financeira pelo índice nacional de preços ao consumidor.

A licitante vencedora deverá prestar garantia da contratação no percentual de 5% do valor do contrato.

O julgamento das propostas se dará pelo critério de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira será comprovada mediante apresentação de diversos documentos, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), suspensão de participação em licitações e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória.

O edital prevê a realização de prova de conceito, que é obrigatória para a empresa classificada em primeiro lugar, mas não especifica o envio de amostras.

Qualquer pessoa pode apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar o edital em até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,08.

O prazo total estimado para a execução dos serviços é de até 60 dias, com as seguintes etapas: Fase 1 - Estudo Técnico Preliminar (ETP): 10 dias; Fase 2 - Anteprojeto: 30 dias; Fase 3 - Projeto Básico: 50 dias; Fase 4 - Documentos Licitatórios: 60 dias. O prazo de vigência da contratação é de 06 meses, contados da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado de forma parcelada por etapas concluídas, conforme cronograma físico financeiro aprovado, condicionado ao recebimento provisório e definitivo de cada tarefa. O pagamento da fatura mensal deverá ocorrer em até 30 dias, do mês subsequente ao da prestação dos serviços, contados a partir da data de emissão da nota fiscal. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência.

Em razão da natureza do objeto (serviços técnicos de consultoria, engenharia e planejamento urbano), não será exigida garantia contratual.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica será exigida conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021, com documentos específicos detalhados no edital.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

Não será exigida vistoria prévia dos licitantes para participação no certame.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,18.