Licitações de Estacionamento Rotativos

O edital prevê que o prazo para execução da contratação é conforme cronograma disponibilizado pelo Departamento de Trânsito.

O edital informa que o prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço.

O edital informa que a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar os documentos de habilitação, nos termos e prazo previstos no edital.

O edital informa que as licitantes ou adjudicatárias que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O edital informa que a empresa interessada em participar do certame, poderá agendar visita técnica junto à secretaria de segurança e defesa civil, através do email: ***@***. *. *, telefone 81 ****.

O edital informa que a amostra do objeto deverá ser apresentada no endereço que será indicado pela contratante, no prazo de 10 dez dias úteis, para análise de conformidade com os requisitos do edital.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este edital, devendo protocolar o pedido, por meio eletrônico, via sistema, em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

A despesa total com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ ****,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta reais).

O prazo de vigência do contrato é de 10 dez anos contados da ordem de início, em conformidade com o contrato, prorrogáveis por igual período.

A concessionária será remunerada exclusivamente pela exploração econômica do sistema, mediante a cobrança das tarifas dos usuários pelos serviços de estacionamento rotativo, conforme valores previamente estabelecidos pela legislação municipal vigente e pelo contrato de concessão.

Em razão da natureza da presente concessão onerosa e visando à simplificação dos procedimentos licitatórios, não será exigida garantia de proposta nem garantia contratual da concessionária.

Será adotado, para fins de julgamento, o critério de maior oferta, a ser paga para o poder concedente observados os parâmetros definidos neste edital e nos seus anexos, conforme o disposto nas leis municipais n ****, n ****, n **** e n **** e artigo 15, inciso ii, da lei federal n ****.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos nos artigos 155 a 163 da lei federal n ****.

Os licitantes poderão, a seu critério e sob sua responsabilidade, vistoriar o local onde será desenvolvida a concessão, para a verificação das condições locais, com a finalidade de obter avaliação própria da quantidade e natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários, forma e condições de suprimento, meios de acesso aos locais e para a obtenção de quaisquer outros dados que julgarem necessários à demonstração de sua qualificação técnica e da preparação de sua proposta econômica.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição apresentada, através do site: https:www. portaldecompraspublicas. com. br

Por tratarse de concessão onerosa de serviço público, não há estimativa de valor contratual tradicional, uma vez que não haverá desembolso financeiro por parte da sctrans.