Licitações de Estacionamento Rotativos

Será exigida prestação de garantia de cumprimento de contrato no valor de 5% do valor global do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. A garantia de proposta é de 1% do valor estimado para a contratação, no valor de R$ ****,92.

O critério de julgamento será o de maior valor de outorga mensal, correspondente ao valor a ser pago mensalmente pela concessionária ao município. O valor mínimo de outorga mensal será de 10%.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação deverão ser apresentados em formato digital escaneado. A verificação no SICAF ou a exigência de documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de objeto licitado, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia até um dia útil anterior a data marcada para abertura da sessão pública da concorrência eletrônica.

O pregoeiro convocará o licitante classificado em primeiro lugar para que, no prazo de até 5 dias corridos, apresente amostra de uma solução completa e funcional do sistema eletrônico e formatizado para controle do uso remunerado de vagas de estacionamento, com instalação e operacionalização de equipamentos que permitam funcionamento em pelo menos 1 vaga.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A não apresentação da garantia de proposta, com o mesmo prazo de validade da proposta, implicará desclassificação.

O critério de julgamento adotado é o de maior oferta, com lance mínimo de 10 dez por cento, conforme o disposto no art. 15, inciso II da Lei n° 8. 987/1995.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá anexar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não prevê a exigência de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura da sessão pública.

A falsidade da declaração de que tratam os itens 2. 4 e 2. 5 ou 2. 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021 e neste edital.

O valor estimado de arrecadação mensal é de R$ ****,67, totalizando no período de 12 doze meses, o estimado de R$ ****,04.