Licitações de Alimentacao Animal

O prazo de entrega do objeto da licitação deverá ser conforme estabelecido no Termo de Referência (Anexo I) e no Estudo Técnico Preliminar, a contar do recebimento da ordem de compra ou documento similar.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, mediante aceitação e certificação pela secretaria municipal, e após a verificação da execução dos serviços ou entrega dos produtos, com apresentação de documentos comprobatórios e registro fotográfico, se aplicável.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia para a execução do contrato.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

A habilitação exigirá documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo atestados de capacidade técnica e comprovação de infraestrutura adequada.

As penalidades previstas incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A administração poderá realizar vistoria técnica prévia às instalações, sendo facultada.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnação ao edital poderão ser feitos até às 23h59min do dia 15/04/2026.

O valor estimado total da licitação é de R$ ****,00.

O prazo para entrega dos produtos deverá ser conforme o termo de referência, sendo que se houver atrasos sem justificativa na entrega dos produtos a empresa poderá sofrer sanções.

O pagamento será efetuado através de depósito em conta corrente do fornecedor, no prazo de até 30 trinta dias contados da data da entrega dos documentos fiscais (notas fiscais), acompanhada da liquidação dos materiais entregues.

Conforme o termo de referência, a garantia mínima é de [valor não especificado no trecho].

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

Poderão participar desta licitação os interessados, sendo estas pessoas jurídicas, que atenderem a todas as exigências constantes deste edital, seus anexos, e principalmente em relação à legislação.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar multa de mora, multa compensatória, advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar, e declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor máximo do lote 1 é de R ****,80 (cinco mil e quinhentos reais e oitenta centavos).

A primeira entrega dos produtos será realizada de forma imediata em até 15 dias após solicitação de fornecimento, e as demais entregas deverão ser realizadas conforme solicitação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

O pagamento será efetuado pela tesouraria municipal, mediante crédito em conta corrente, no prazo de até 10 dias, contados do recebimento definitivo de cada aquisição parcelada realizada, após a apresentação da respectiva documentação fiscal (nota fiscal), devidamente atestada pelo setor competente.

Em razão de o objeto da contratação consistir na aquisição de ração seca para cães e gatos, caracterizada como bem de consumo, não será exigida garantia contratual.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por lote.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, no prazo de até 02 horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação ao pregoeiro, via chat.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos do art. 155 da lei federal n. 14. 133/2021, pelas infrações previstas no edital, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar na plataforma eletrônica www. ***. *. *, que poderá ser por meio do acesso público, o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.