Licitações Mairi - BA

O prazo máximo para entrega do material após o recebimento da ordem de fornecimento deverá observar o prazo definido no instrumento convocatório, devendo ser compatível com as condições logísticas de transporte e fornecimento do material.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, mediante depósito em conta indicada pela contratada, no prazo estabelecido em contrato, contado a partir do recebimento definitivo do objeto e da apresentação da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, devidamente atestado pelo setor competente.

A garantia de qualidade e bom funcionamento dos bens fornecidos é de 12 doze meses, ou por período superior quando previsto pelo fabricante, contado a partir do recebimento definitivo.

O critério de julgamento é menor preço por item, considerando o valor unitário ofertado pelos licitantes, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas e as condições estabelecidas neste termo de referência e no edital.

Para a habilitação, os licitantes deverão apresentar a documentação prevista nos arts. 62 a 70 da lei ****.

A administração poderá aplicar aos responsáveis pelas infrações, garantida a ampla defesa e o contraditório, as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá, no prazo de 03 três dias úteis após a fase de lances, apresentar amostra física de 10 dez peças e laudo de ensaio mineralógico recente, comprovando a densidade e resistência à compressão do material, sob pena de desclassificação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação da lein ****, de 2021, devendo protocolar o pedido via sistema eletrônico até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.