Chamamento público para credenciamento de leiloeiros oficiais. O objeto é a prestação de serviços de planejamento, organização, divulgação e condução de leilões de bens móveis e imóveis do município. O credenciamento tem validade de 12 meses, prorrogável. A remuneração do leiloeiro será de até 5% sobre o valor da arrematação, paga pelo arrematante. Todas as despesas operacionais são por conta do leiloeiro. A distribuição da demanda será por rodízio após sorteio público. A primeira sessão pública de análise e habilitação será em 18/08/2026. A documentação deve ser enviada via upload no sistema Portal de Compras Públicas.
A remuneração do leiloeiro credenciado consistirá unicamente na cobrança da comissão de até 5 cinco por cento calculada sobre o valor da arrematação de cada lote. a referida comissão será paga integral e exclusivamente pelo arrematante terceiro adquirente no ato do leilão.
Para a habilitação, os interessados deverão apresentar documentação de habilitação profissional e jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e criminal, e qualificação técnica e infraestrutura tecnológica.
O descumprimento das obrigações sujeitará o leiloeiro credenciado às sanções de advertência formal, multa administrativa, suspensão temporária do credenciamento e descredenciamento definitivo.
Qualquer pessoa poderá impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos em até 3 três dias úteis antes da data de abertura da primeira sessão.
O descumprimento total ou parcial das obrigações operacionais, dos prazos fixados pela fiscalização ou das normas contidas na lei nº 14. 133/2021 sujeitará o leiloeiro credenciado às sanções de advertência formal, multa administrativa, suspensão temporária do credenciamento e descredenciamento definitivo.
O custo estimado total da presente contratação para o erário de Iomerê/SC é de R$ 0,00 (zero reais).
