Licitações de Cofee Break

O prazo de vigência da contratação é de dois dias para cada data e local, a contar da data de assinatura do contrato ou da subscrição da autorização de prestação de serviços (APS). O início da execução do objeto se dará em até três dias após a data da assinatura do contrato ou da subscrição da APS. A contratada terá o prazo de até 48 horas, a contar da data de recebimento da ordem de serviços, para envio da proposta a ser executada no evento.

O pagamento será efetuado através de ordem bancária a ser creditado em conta corrente, no prazo de até 08 oito dias úteis após a execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal aprovada e atestada pela contratante.

O prazo legal de garantia técnica será de 30 trinta dias, tratando-se de prestação de serviço não durável, e de 90 noventa dias, tratando-se de prestação de serviço durável, conforme art. 26, incisos I e II do CDC.

Não será exigida a realização de vistoria prévia.

O objeto contratual deverá ser entregue no prazo de 30 trinta dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. A entrega será de forma parcelada.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de atraso na entrega do material ou serviço, será aplicada multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10%. Em caso de recusa em efetuar o fornecimento, a multa será de 10% do valor do bem.

A não apresentação de autodeclarações formais e/ou termos de compromissos exigidos não implicará na desclassificação ou inabilitação imediata do licitante, cabendo à administração conceder o prazo de 24 horas para o devido saneamento.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,97 (vinte e oito mil, setecentos e vinte três reais e noventa e sete centavos).