Licitações de Cessao

A entrega e instalação dos equipamentos deverão ser feitas pela empresa vencedora em até 30 dias úteis, contados a partir do recebimento da nota de empenho, com conclusão dos serviços em até 60 dias corridos. A instalação, implantação e treinamento da solução deverá ocorrer no prazo de até 10 dias úteis após a conclusão de entrega e instalação dos equipamentos.

O pagamento será feito em até 30 dias, mediante apresentação da nota fiscal com descrição detalhada do objeto, devendo conter na nota que se refere ao pregão eletrônico n **** processo n ****.

O edital não especifica um prazo de garantia para os equipamentos e serviços, mas exige que os equipamentos sejam novos e de boa qualidade, com garantia do fabricante.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação exigirá documentação referente à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, além de outros documentos como declarações de conformidade com a LGPD e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multas moratórias e compensatórias em caso de descumprimento contratual.

O edital não menciona a obrigatoriedade de visita técnica.

O edital não exige a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado do contrato é de R$ ****,00.

O edital prevê a outorga de permissão de uso por um período de 5 anos, com possibilidade de prorrogação.

Os pagamentos serão realizados pela permissionária por meio de boleto, mensalmente até o dia 10 de cada mês, com incidência de correção monetária e encargos moratórios em caso de atraso.

O critério de julgamento da licitação é o de maior oferta por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.

As penalidades previstas incluem advertência, multa de mora (10% sobre parcela remanescente em caso de inexecução parcial, 20% sobre o valor total em caso de inexecução total ou recusa injustificada de assinar/receber o contrato), e impedimento de participar em licitação e contratar com a administração pública.

A visita técnica é opcional e pode ser realizada até o dia 17/04/2026, devendo os interessados agendar através do e-mail ***@***. *. * ou telefone 19 ****.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê que a implantação inicial da solução tecnológica, incluindo configuração, parametrização, integração e treinamento, deve ser realizada em até 10 dias a partir da data da licitação para apresentação da solução adequada ao layout de integração, ao layout de impressão, as regras de leitura, cálculo e impressão e também do fluxograma, devendo a solução estar apta a ser implantada. E, terá mais 10 dias para realizar o treinamento dos servidores.

O pagamento pelos serviços prestados será realizado mensalmente, mediante apresentação da respectiva nota fiscal ou documento fiscal equivalente, devidamente emitido pela contratada. O pagamento será efetuado pela administração no prazo de até 30 dias, contados a partir da data de recebimento da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal responsável. A solução tecnológica deverá possibilitar aos usuários do serviço público de abastecimento de água a realização do pagamento das faturas por meio de código de barras padrão bancário e por QR Code para liquidação via sistema PIX.

O edital não especifica um período de garantia para o objeto da licitação, mas menciona que a contratada deverá manter contrato SLA de manutenção assinado com o fabricante dos coletores, cobrindo defeitos por mau uso e desgaste natural, sem custo adicional para o SAAE.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação dos licitantes será verificada após a fase de lances, exigindo comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica (atestado de capacidade técnica) e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência ou recuperação judicial, balanço patrimonial).

O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a contratada às penalidades previstas nos arts. 155 a 163 da Lei n 14. 133/2021, podendo ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não exige o envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor global estimado da contratação, considerando a implantação, é de R$ ****,04.