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Cessão de Uso Onerosa de áreas afeta às operações portuárias, sendo uma localizada na Área 26 e outra em Área sem destinação próxima a Área 21 do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ do Porto Organizado de Aratu- Candeias, consignadas na planta PA23- CBOO- **** ( Anexo- II), visando a exploração de espaços destinados restaurante distribuição de refeições comerciais conforme disposições normativas contidas na Lei n **** e de acordo com Artigo 37 da Portaria n 51- MI, de 23 março de 2021, por um p
Lote 1: Cessão de Uso Onerosa de áreas afeta às operações portuárias, sendo uma localizada na Área 26 e outra em Área sem destinação próxima a Área 21 do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ do Porto Organizado de Aratu- Candeias, consignadas na planta PA23- CBOO- **** ( Anexo- II), visando a exploração de espaços destinados restaurante distribuição de refeições comerciais conforme disposições normativas contidas na Lei n **** e de acordo com Artigo 37 da Portaria n 51- MI, de 23 março de 2021, por um período de 2 ( dois) anos, permitida uma única renovação pelo mesmo período.