Licitações de Cessao

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de uma concessão de uso. A vigência da concessão será de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada.

O valor mensal ofertado deverá ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Em caso de atraso, os valores serão atualizados conforme o código tributário municipal.

Para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, o contratado deverá depositar na tesouraria do município o equivalente a uma mensalidade oferecida, antes da assinatura do contrato.

O critério de julgamento da licitação será o de maior valor mensal ofertado.

A habilitação exigirá documentos como registro comercial, prova de regularidade fiscal e trabalhista, certidão negativa de falência, entre outros, conforme detalhado no edital.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não especifica a obrigatoriedade de vistoria, mas declarações de conhecimento das condições e obrigações do concessionário quanto à concessão de uso onerosa da copa do ginásio municipal, indicando que a empresa visitou, vistoriou ou conhece todos os locais onde será executado o serviço, são aceitas.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor mínimo mensal ofertado não poderá ser inferior a R$ 467,55.

O prazo para início da implantação do sistema deverá ocorrer em até 20 vinte dias, após a assinatura da ordem de fornecimento, com finalização em até 180 noventa dias a partir da autorização de início de serviços emitida pela contratante.

O pagamento será realizado mensalmente, sob o regime de empreitada por preço unitário, com base na medição dos pontos de monitoramento efetivamente instalados, operacionais e aceitos pela administração, observados os preços unitários contratados e as autorizações formais de execução.

A proposta deve conter prazo de garantia do objeto de no mínimo 03 três meses, que começará a correr ao término da garantia legal de que trata a lei n 8. 078/90, adotando-se, para tanto, como termo inicial a partir da data da execução do serviço.

O critério de julgamento será o menor preço por item, conforme, definido neste edital e seus anexos.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, além de declarações específicas.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que as atividades deverão iniciar em até 12 meses da assinatura do contrato, com manutenção da atividade durante todo o período da cessão, que é de até 15 anos, renovável uma única vez por igual período.

O edital estabelece que o pagamento deverá ser mensal durante a vigência da cessão onerosa.

O edital informa que o critério de julgamento será de maior lance, não inferior ao valor da avaliação.

O edital prevê exigências de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista dos interessados.

O edital estabelece que o descumprimento das obrigações acarretará multa de 2% sobre o valor total da cessão e possibilidade de rescisão do contrato.

O edital menciona que o valor mínimo para os lances da cessão onerosa será estabelecido com base na avaliação de mercado, não podendo ser inferior a este.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim o prazo de vigência da contratação que será estabelecido no termo de referência.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas informa que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas e tributários.

O edital não menciona a necessidade de apresentação de garantia.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço por item, conforme trecho: O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital prevê que a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, e que documentos complementares poderão ser solicitados em até 02 horas, sob pena de inabilitação.

O edital prevê sanções como advertência, multa de 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por até 6 anos, conforme trecho: o fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência. . . b multa de 5 cinco por cento. . . c impedimento de licitar e contratar. . . d declaração de inidoneidade. . .

O edital não prevê a necessidade de vistoria ou visita técnica.

O edital não exige o envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O edital informa o valor total estimado da contratação em R$ ****,33, conforme trecho: valor total estimado da contratação ****,33.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, além de habilitação técnica e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.