Casa Da Moeda Do Brasil

O prazo de entrega é de 60 dias consecutivos para os itens 5 e 6, de 120 dias consecutivos para o item 10 e de 30 dias consecutivos para os demais itens, contados a partir da assinatura do instrumento contratual.

O pagamento será efetuado pela CMB no prazo de 30 dias consecutivos, contados da apresentação da nota fiscal/fatura, através de transferências bancárias.

Deverá ser apresentada garantia de execução do instrumento contratual, correspondente a 5% do valor total do instrumento contratual, nas condições estabelecidas no instrumento contratual.

O critério de julgamento é o de menor preço por item.

A habilitação será verificada após a aceitação da proposta, com consulta a cadastros como SICAF, CEIS e outros, e apresentação de documentos de regularidade fiscal, jurídica e econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa de até 10% sobre o valor da proposta, e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CMB por até 2 anos.

A apresentação de amostras é obrigatória para todos os itens, com prazos específicos para envio e análise, visando avaliar a conformidade e o desempenho do objeto.

Impugnações ao edital podem ser realizadas até 05 (cinco) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O edital prevê que os prazos estabelecidos são contados em dias consecutivos e representam o tempo aceitável para finalização das respectivas etapas, podendo ser concluídas em menor tempo. O prazo de entrega do item deve ser informado na proposta, conforme termo de referência.

O edital prevê que o pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária, em até 30 dias consecutivos após o recebimento da nota fiscalfatura, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, com retenção de tributos.

O edital prevê que a contratada prestará garantia no valor de 5% do total do contrato, com validade de 3 meses após o término da vigência contratual. A garantia assegurará o pagamento de prejuízos advindos do não cumprimento do objeto, prejuízos causados à CMB ou a terceiros, multas e obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

O edital prevê que a modalidade de seleção deve considerar, para efeito de julgamento das propostas, como vencedora a licitante que apresentar o menor valor por lote, desde que atenda às especificações técnicas exigidas na fase de habilitação.

O edital prevê que a licitante deverá atestar sua aptidão, apresentando atestados ou certidões de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em que seja comprovado ter a licitante realizado serviços no Brasil, semelhante ao especificado neste termo de referência.

O edital prevê que a aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo. Ocorrendo inadimplemento, poderão ser aplicadas advertência, multa moratória de 0,5% por dia de atraso, multa compensatória de até 10% sobre o valor total do contrato, e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 anos.

O edital prevê que a licitante poderá realizar vistoria técnica nos locais da execução do contrato, para dirimir quaisquer dúvidas na elaboração de sua proposta comercial. A vistoria poderá ser realizada até 03 dias úteis antes da data de abertura da licitação, devendo ser agendada com antecedência mínima de 02 dias úteis.

O edital prevê que o recurso deverá ser entregue, em até 10 dias úteis, contra recibo, ao departamento de contratações degec, na cmb.