Licitações de Engenharia Avaliacoes

O prazo para prestação dos serviços e entrega dos documentos técnicos de avaliações é de 60 sessenta dias corridos, a contar do recebimento de pedido de compra, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

O pagamento será realizado em parcela única após a execução dos serviços e entrega dos documentos técnicos de avaliações finalizados, com validação formal. O pagamento será efetuado em até 18 dias úteis após o recebimento da nota fiscal.

O critério de julgamento adotado na seleção será o econômico pelo menor preço global.

Para fins de qualificação, a participante deverá apresentar contrato social, estatuto ou instrumento equivalente, prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, atestados de capacidade técnica, certidão de registro nos conselhos competentes (CREA, CAU, CRECI), termo de compromisso da equipe técnica, certidão negativa de falência ou recuperação judicial, e declarações diversas.

As penalidades incluem advertência, multa, suspensão temporária do direito de contratar com o Sesi, Senai e Fiero, e impedimento de participar de seleções e contratações. O atraso injustificado pode gerar multa de 0,33% ao dia, limitada a 10% do valor do contrato. A inexecução total ou parcial também acarreta multas.

É facultado aos participantes interessados em participar do chamamento, a visita técnica ao local onde serão prestados os serviços. Os participantes que optarem em realizar a visita deverão apresentar, juntamente com os documentos de habilitação, declaração de vistoria.

Após a decisão de qualificação das participantes e de suas propostas, qualquer participante poderá, durante a reunião pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de pedido de reconsideração no prazo de 30 trinta minutos.

Serão desclassificadas as propostas que forem apresentadas em desacordo com as exigências legais, ofertarem condições que não atendam às exigências do chamamento, apresentarem qualquer oferta de vantagem não prevista, sejam omissas ou apresentarem especificações diversas do objeto, ou apresentarem preços inexequíveis (abaixo de 75% do valor estimado).

O prazo de execução dos serviços será de 180 dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço pela contratada.

Os pagamentos serão realizados conforme o cronograma físico-financeiro, mediante entrega e aprovação de cada produto, após aceite formal pela fiscalização.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A licitante deverá comprovar capacidade técnica compatível com o objeto, especialmente nas áreas de estudos técnicos para administração pública, engenharia, topografia, sondagem, análise econômico-financeira, entre outras.

O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a contratada às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021, no edital e no contrato.

O valor máximo estimado para a contratação será de R$ ****,00.

A conclusão dos serviços deverá ocorrer em até 05 dias após seu início, ressalvados os casos que a contratada, de comum acordo com a contratante, estabeleçam prazo diverso. a empresa terá 5 cinco dias úteis para entregar o laudo ou justificar por que não da execução.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor).

O critério de julgamento é o menor preço.

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e economicofinanceira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no subitem 3. 4 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso. O total estimado é R$ ****,50.

O prazo de execução do contrato é de 12 meses, e o prazo de vigência será de 18 meses, a partir da assinatura do contrato.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que os valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

O edital não especifica o tipo ou percentual de garantia exigido.

O critério de julgamento é Técnica e Preço, com uma nota final calculada pela média ponderada de 70% para a nota técnica e 30% para a nota de preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e, para documentos não contemplados, serão solicitados em até 24 horas. É exigida declaração de conhecimento do local de execução do serviço, com direito à vistoria prévia.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com multas variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.

A realização de vistoria prévia é obrigatória (o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia).

O edital menciona a possibilidade de exigência de amostra (caso o termo de referência/projeto básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la).

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, pelo e-mail licitacoes. mg@dnit. gov. br.

Propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, ou apresentarem desconformidade insanável com o edital, serão desclassificadas.

O valor total da contratação é de R$ ****,61.