O edital refere-se a um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para a elaboração de estudos técnicos sobre os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Ceará-Mirim/RN. As empresas interessadas deverão apresentar propostas técnicas detalhando a metodologia, equipe e produtos a serem entregues. A participação é por conta e risco dos interessados, sem garantia de contratação futura, mas com possibilidade de ressarcimento caso os estudos sejam aproveitados. A habilitação é simplificada nesta fase, exigindo documentos básicos como CNPJ, declaração de regularidade fiscal e trabalhista. O critério de julgamento será a avaliação técnica da qualidade e adequação das propostas. Não há exigência de garantia de execução ou visita técnica. Penalidades podem ser aplicadas em caso de descumprimento das obrigações.
Os prazos e cronograma detalhados para cada fase do procedimento serão definidos no edital de chamamento público. O edital prevê que Os prazos, cronograma detalhado e demais condições específicas de cada fase do procedimento serão definidos no edital de chamamento público.
O edital informa que O eventual ressarcimento dos estudos somente poderá ocorrer na hipótese de seu aproveitamento total ou parcial pela administração pública, em futura licitação ou contratação. e que O valor do ressarcimento deverá ser previamente indicado pelo interessado na proposta técnica apresentada, observados critérios de razoabilidade e compatibilidade com os valores de mercado.
O edital especifica que Não será exigida garantia de execução, considerando que o presente procedimento refere-se à instauração de procedimento de manifestação de interesse PMI destinado à obtenção de estudos técnicos especializados voltados à avaliação e diagnóstico dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Ceará-Mirim/RN.
O critério de julgamento será a avaliação técnica, considerando a qualidade, consistência metodológica, aderência às diretrizes estabelecidas e a capacidade das propostas apresentadas de atender às finalidades previstas. O edital afirma que A seleção dos interessados no presente procedimento será realizada com base em critérios de avaliação técnica, considerando a qualidade, consistência metodológica, aderência às diretrizes estabelecidas e a capacidade das propostas apresentadas de atender às finalidades previstas neste termo de referência e no edital de chamamento público.
Para fins de participação, os interessados deverão apresentar, de forma simplificada, comprovante de inscrição no CNPJ ou CPF, declaração de regularidade fiscal e trabalhista, declaração de que não emprega menor em condições vedadas pela Constituição Federal e indicação da atividade econômica compatível. O edital detalha que Para fins de participação, os interessados deverão apresentar, de forma simplificada, os seguintes documentos mínimos: a comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas CNPJ ou no cadastro de pessoas físicas CPF, conforme o caso b declaração de regularidade fiscal e trabalhista, firmada pelo próprio interessado, atestando que se encontra em situação regular perante os órgãos fazendários e trabalhistas c declaração de que não emprega menor em condições vedadas pela constituição federal, nos termos do art. 7o, xxxiii d indicação da atividade econômica compatível com o objeto do PMI.
O edital lista infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, não manutenção da proposta, fraude, entre outras, que podem resultar em advertência, multa e impedimento de licitar e contratar. O documento estabelece que O contratado será responsabilizado administrativamente nos termos da lei no 14. 133/2021 e decreto municipal no 2. 437/2017 pelas seguintes infrações: i dar causa à inexecução parcial do contrato [. . . ] v não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado [. . . ] ix fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.
O edital informa que ão se aplica a estimativa de valor da contratação, tendo em vista que se trata da instauração de procedimento de manifestação de interesse PMI destinado à obtenção de estudos técnicos especializados voltados à avaliação e diagnóstico dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Ceará-Mirim/RN.
