Câmara Legislativa Do Distrito Federal

Os pagamentos serão efetuados por crédito em conta corrente indicada pela credenciada, no prazo de até 30 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da análise da fatura. o pagamento ser� efetuado mediante cr�dito em conta corrente da credenciada, produzindo o dep�sito os efeitos jur�dicos da quita��o da presta��o devida.

A habilitação requer apresentação de documentação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. para habilitarse ao credenciamento, a empresa interessada dever� apresentar os seguintes documentos: 9. 1. 1. documenta��o relativa � habilita��o jur�dica: [. . . ] 9. 1. 2. documenta��o relativa � regularidade fiscal, social e trabalhista: [. . . ] 9. 1. 3. documenta��o relativa � qualifica��o econ�micofinanceira: [. . . ] 9. 1. 4. documenta��o relativa � qualifica��o t�cnica:

A vistoria técnica e administrativa é obrigatória para a homologação do credenciamento. para defini��o dos par�metros exigidos neste item, deve ser realizada vistoria t�cnica e administrativa, previamente � assinatura do instrumento.

Não há exigência de amostras neste edital.

O prazo para interposição do primeiro recurso de glosa é de 60 dias a contar da data do pagamento ou da disponibilização da análise realizada pelo credenciante, no caso de glosa total. o prazo para interposi��o do primeiro recurso de glosa ser� de 60 sessenta dias a contar da data do pagamento ou, da disponibiliza��o da an�lise realizada pelo credenciante, no caso de glosa total.

Empresas em recuperação judicial ou falência, declaradas inidôneas, suspensas de licitar, com parentes de gestores em quadro societário, ou com registros impeditivos de contratação não poderão participar. �o poder�o participar do credenciamento: 8. 1. 1. empresas em processo de recupera��o judicial ou sob fal�ncia declarada [. . . ] 8. 1. 2. empresas que, por qualquer motivo, forem declaradas inid�neas [. . . ] 8. 1. 3. empresas que, por qualquer motivo, estejam punidas com suspens�o do direito de licitar [. . . ] 8. 1. 4. empresas na qual figurem, entre seus diretores ou respons�veis t�cnicos ou s�cios, deputados e servidores da cldf [. . . ] 8. 1. 6. empresas com registros impeditivos de contrata��o no cadastro nacional de empresas inid�neas e suspensascgu

O pagamento das faturas e glosas será realizado por crédito em conta corrente indicada pela credenciada, após o cumprimento das exigências regulamentares. os pagamentos das faturas e glosas serão realizados por crédito em conta corrente indicada pela credenciada.

A credenciada deverá abster-se de exigir garantia como cheque, caução ou outro documento como condição para prestar o atendimento ao beneficiário do FAScal. absterse de exigir garantia como cheque, caução ou outro documento como condição para prestar o atendimento ao beneficiário do fascal

A credenciada deverá comprovar regularidade com a receita federal, previdência social, fundo de garantia por tempo de serviço FGTS CRF, justiça do trabalho CNDT e junto à fazenda distrital, mediante apresentação das certidões negativas vigentes. comprovar regularidade com a receita federal, previdência social, fundo de garantia por tempo de servi�o fgts crf, justi�a do trabalho cndt e junto � fazenda distrital, mediante apresenta��o das certid�es negativas vigentes

O descumprimento das condições previstas sujeitará a credenciada às sanções contratuais e legais cabíveis, sem prejuízo da suspensão ou descredenciamento. o descumprimento das condi�es previstas nesta cl�usula e no termo de refer�nciasujeitar� a credenciada �s san�es contratuais e legais cab�veis, sem preju�zo da suspens�o oudescredenciamento.

O prazo para interposição do primeiro recurso de glosa será de 60 sessenta dias a contar da data do pagamento ou, da disponibilização da análise realizada pelo credenciante, no caso de glosa total. o prazo para interposi��o do primeiro recurso de glosa ser� de 60 sessenta dias a contar da data do pagamento ou, da disponibiliza��o da an�lise realizada pelo credenciante, no caso de glosa total.

A credenciada poderá ser descredenciada em caso de descumprimento contratual, irregularidades ou se estiver em curso procedimento administrativo para apuração de irregularidade contratual. o descumprimento das condi�es previstas nesta cl�usula e no termo de refer�nciasujeitar� a credenciada �s san�es contratuais e legais cab�veis, sem preju�zo da suspens�o oudescredenciamento.

A contratação é exclusiva para MEI, ME e EPP, conforme o edital. contemplada a exclusividade às meepp.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,50. o valor estimado da contratação é de r ****, 50