O edital trata de uma dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em manutenção e recuperação de pavimentação e calçadas no município de Icapuí. O prazo para envio de propostas e documentação é de 12 a 14 de maio de 2026. A data de julgamento será em 15 de maio de 2026. O valor estimado total é de R$ ****,00. A proposta deve ser enviada por e-mail. O contrato terá vigência de 12 meses e os serviços deverão ser executados em até uma semana após o recebimento da ordem de serviço. Penalidades por descumprimento contratual estão previstas, incluindo multas e impedimento de licitar.
O edital prevê que o prazo de execução dos serviços será de até 01 (uma) semana, a contar da data de recebimento da ordem de serviço. A empresa deverá iniciar os trabalhos em até 5 dias após o recebimento da ordem de serviço. O contrato terá vigência de 12 meses.
O pagamento será feito após a prestação dos serviços, segundo ordem de serviço expedida pela secretaria de desenvolvimento urbano, infraestrutura e serviços públicos, em conformidade com as notas fiscais/faturas devidamente atestadas pelo gestor da despesa. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o encaminhamento da documentação.
O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços, mas menciona que em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 anos, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados.
O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo registro comercial, ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, CNDT, e registro no CREA ou CAU.
O edital prevê sanções administrativas para o fornecedor que cometer infrações, como advertência, multa de 2% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor total estimado da licitação é de R$ ****,00.
