Brasil | SC | MONDAÍ:MUNICIPIO DE MONDAI - MUNICÍPIO DE MONDAÍ
Contratação de empresa para disponibilizar cartão magnético ou eletrônico para implantação, gerenciamento de programas de incentivo a agricultura e agropecuária ( Porteira Adentro e Bônus Agrícola), destinados aos produtores rurais do Município de Mondaí/SC, para efetuarem aquisições/serviços em empresas instaladas no município com o objetivo de incrementar e estimular a Atividade Agrícola e Agropecuária, conforme autoriza as Leis Municipais n . 3. 802/2023 e 3. 697/2019 e seus respectivos decretos de r
Lote 1: Serviços para implantação,
gerenciamento de programa de incentivo a atividade agrícola e
agropecuária ( PORTERIA ADENTRO - HORA MÁQUINA), destinados aos produtores rurais do Município de Mondaí/SC, para efetuarem serviços em empresas instaladas no município com o objetivo de incrementar e estimular a Atividade Agrícola e
Agropecuária, através de serviços de hora máquina, conforme Lei Municipal n? 3. 802/2023 e Decreto n?. 6. 387/2025, com o fornecimento de
cartão magnético/eletrônico para serem utilizados em prestadores de serviços de horas máquinas.
Lote 2: Serviços para implantação,
gerenciamento de programa de incentivo a atividade agrícola e
agropecuária ( BÔNUS AGRÍCOLA), destinados aos produtores rurais do Município de Mondaí/SC, para efetuarem aquisições/serviços em empresas instaladas no município com o objetivo de incrementar e estimular a Atividade Agrícola e
Agropecuária, conforme Lei Municipal n? 3. 697/2019 e Decreto n?. 6. 386/2025, com o fornecimento de
cartão magnético/eletrônico para serem utilizados pelo agricultor.
Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega de 2 horas para documentos simples e até 3 dias úteis para documentação complexa), critérios de participação (empresas regularmente estabelecidas no país, microempresas e empresas de pequeno porte), etapas do processo (credenciamento, envio de propostas, abertura da sessão pública, classificação inicial, lances, desempate, negociação, julgamento, habilitação, recurso), custo da disputa (maior desconto por item), datas limite para esclarecimento e impugnação (3 dias úteis antes da abertura da sessão pública), prazo de início dos serviços (15 dias após a assinatura do contrato), prazo de entrega total dos serviços (até 31/12/2025), tratamento exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte, documentos de habilitação (registro comercial, ato constitutivo, cnpj, etc. ), declaração de cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, declaração de observância do limite de R$ ****,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte, declaração de cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, declaração de observância do limite de R$ ****,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, quantidade mínima de empresas credenciadas por seguimento (serviços de máquina agrícola, trator de plantio, silagem, máquinas pesadas, caminhão caçamba, drone agrícola, materiais de construção, ferragens, postos de combustíveis, supermercados, mercados, cooperativas e agropecuárias, prestador de serviços de máquinas agrícolas/pesadas, trator de plantio, silagem e outros, prestador de serviços mecânicos), prazo de validade da proposta (60 dias), obrigações da vencedora (observar normas técnicas, normas de segurança do trabalho, executar os serviços observando fielmente o projeto básico, manter as condições de habilitação e qualificação, apresentar mensalmente comprovantes de pagamentos dos encargos trabalhistas e previdenciários), condições de pagamento (contra empenho, prazo de 30 dias, correção monetária pelo índice do IPCA, juros de 0,5% ao mês em caso de atraso), sanções administrativas (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar), pedidos de esclarecimentos e impugnações (envio ao pregoeiro até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública), obrigações da contratante (convocar a licitante vencedora para assinatura do contrato, realizar vistorias, promover apontamentos de ocorrências, realizar o recebimento dos serviços/produtos, fornecer informações, efetuar o pagamento, dar condições para a execução do contrato, zelar pelo cumprimento das obrigações da licitante vencedora, obrigações da contratada (providenciar recursos e insumos, prestar serviços em conformidade com o edital, assumir responsabilidades por danos, manter condições de habilitação, comunicar problemas, atender chamados, não subcontratar sem consentimento, acatar fiscalização, promover verificação do fornecimento, adotar providências para execução, verificar qualidade dos produtos, prestar serviços pelo valor proposto, efetuar trocas de produtos ou correção de serviços, respeitar prazo de garantia, cumprir exigências de reserva de cargos, prestar garantia para serviços e materiais, reparar defeitos durante o prazo de garantia, observar demais obrigações do anexo I).