Licitações de Plano Protecao Radiologica

O início da execução do objeto deverá ocorrer no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, contados da data de recebimento da nota de empenho, mediante apresentação de cronograma.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados a partir do termo de liquidação preenchido e assinado.

A garantia será prestada com vistas a manter a qualidade dos serviços prestados, sem qualquer ônus ou custo adicional para o contratante.

O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por lote.

Poderão participar desta licitação apenas as beneficiárias da lei complementar n 123, de 14 de dezembro de ****, que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos neste edital e em seus anexos e que estejam cadastradoscredenciados junto ao portal de compras públicas.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: a multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam nos itens 6. 17 e 6. 18 deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de propostas.

O fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei n 14. 133/2021 ficará sujeito a sanções, como advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.

O edital prevê 60 dias corridos para o Lote 1 (obras e instalações) a contar da emissão da ordem de serviço e 10 dias corridos para o Lote 2 (serviços de terceiros) a contar da ordem de início emitida pela contratante, após devidamente concluída a reforma e adequação previstas no lote 1.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura, desde que o documento fiscal tenha sido atestado pelo setor competente.

A garantia compreenderá: adequações físicas e elétricas: garantia mínima de 60 meses contra defeitos de execução, materiais ou funcionamento inadequado das instalações, abrangendo correções estruturais e elétricas. instalação do quadro de força e sistemas elétricos: garantia mínima de 24 meses para desempenho, segurança e conformidade com as normas da ABNT NBR **** e NBR **** ou equivalentes. serviços técnicos de radioproteção laudo radiométrico, controle de qualidade, plano de proteção radiológica e cálculos de blindagem: garantia mínima de 12 meses quanto à validade técnica dos documentos.

O critério de julgamento é o menor preço.

Poderão participar pessoas jurídicas legalmente constituídas, cujo objeto social ou ramo de atividade seja pertinente e compatível com o objeto da licitação, que atendam a todas as exigências deste edital e que estejam previamente credenciadas na plataforma licitanet.

O licitante/adjudicatário que não assinar o contrato, apresentar documentação falsa, deixar de entregar documentos exigidos, retardar a execução do objeto, não manter a proposta, cometer fraude fiscal, comportar-se de modo inidôneo, ou conluir-se entre licitantes, estará sujeito a advertência, multa, suspensão de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de visita técnica obrigatória, mas o licitante pode renunciar ao direito de vistoria, assumindo a responsabilidade por essa omissão.

Há exigência de amostras.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório da licitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,14.