Licitações de Exame Demissional

A empresa contratada dará início aos serviços contratados, até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao recebimento da autorização de execução. Os ASOs deverão ser entregues em 24 horas após a conclusão dos exames. O envio do **** deverá ser até 3 dias após emissão do ASO. Relatórios mensais deverão ser enviados até o 5º dia útil do mês seguinte.

Os pagamentos serão processados em parcelas mensais, na proporção do volume de serviços prestados, liberados no 20º dia do mês subsequente. O pagamento será processado via ordem ou depósito bancário em conta corrente indicada pela empresa.

Não será exigida a prestação de garantia contratual, conforme faculdade esculpida no artigo 96, da lei federal nº 14. 133/21.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global da proposta, conforme art. 33, inciso I, da lei nº 14. 133/2021.

A habilitação será verificada por meio da apresentação de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica. O licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar apresentará os documentos.

Pelo atraso injustificado na execução dos serviços, o contratado sujeitar-se-á às penalidades previstas no artigo 156 da lei federal nº 14. 133/21. Pela inexecução parcial e/ou total do contrato, o contratante poderá aplicar sanções previstas no artigo 156 da lei federal nº 14. 133/21 e decreto municipal nº 4. 645/2023.

Até 3 (três) dias úteis anteriores da data fixada para a abertura do certame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que contenha vício insanável ou ilegalidade, não obedeça às especificações contidas em edital, não tiver sua exequibilidade demonstrada, apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, ou apresentar preço global final superior ao orçamento estimado ou manifestamente inexequível.