Licitações de Kit Familiar

O fornecimento dos itens deverá ser realizado em um prazo não superior a 07 dias corridos contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento emitida pela secretaria solicitante.

O pagamento será efetuado em 10 dias, após o cumprimento do subitem 5. 7, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica. Os pagamentos estarão sujeitos à retenção de tributos na fonte.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor). O contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 10 dias úteis.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os documentos exigidos para habilitação constam do Anexo I e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado. A habilitação será verificada por meio do CRC, nos documentos por ele abrangidos.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 02 a 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,40.

O edital prevê que os participantes devem atender aos requisitos de habilitação e cumprir os requisitos de participação. a declarar que atende aos requisitos de habilitação, que cumpre os requisitos de participação

O edital estabelece que o descumprimento da ata de registro de preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no edital da licitação. o descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital da licitação.

O edital prevê que os participantes devem declarar que vistoriaram minuciosamente os locais para a prestação dos serviços ou que têm pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do objeto. declarar que vistoriou minuciosamente os localis para a prestação dos serviços constantes do objeto deste edital, tomando conhecimento das reais condições de execução dos serviços, bem como das informações de todos os dados e elementos necessários à perfeita elaboração da proposta comercial ou declarar que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do objeto deste edital, assumindo total responsabilidade pela não realização da vistoria, não podendo fazer qualquer questionamento futuro que ensejem avenças técnicas ou financeiras, isentando o município de igarapava, de qualquer reclamação eou reivindicação.

O edital prevê que o registro do fornecedor será cancelado em caso de descumprimento das condições da ata, não retirada da nota de empenho, não aceitação de redução de preço ou sofrer sanção prevista na lei. o registro do fornecedor será cancelado quando decreto municipal no ****: i descumprir as condições da ata de registro de preçosii não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, sem justificativa aceitáveliii não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado ouiv sofrer sanção prevista nos incisos iii ou iv do caput do art. 156 da lei no ****.

O prazo de vigência do contrato será o equivalente ao prazo de entrega estabelecido no anexo V Termo de Referência.

O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 trinta dias mediante a apresentação de nota fiscal ou da fatura pelo contratado, que deverá conter o detalhamento do objeto entregue.

Não será solicitada garantia de cumprimento do contrato.

O critério de julgamento será o menor preço do lote.

Os documentos de habilitação exigidos incluem comprovação de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa compensatória e moratória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser encaminhados até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação ou execução do contrato, ou comportamento inidôneo podem levar à desqualificação.

O valor total da contratação é R ****,00.

O prazo de entrega será de até 10 dias do recebimento da ordem de compra, encaminhada pelo departamento de licitações.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, a contar do recebimento e aceitação do objeto adquirido, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo responsável pelo recebimento, em conta bancária corrente da empresa.

O critério de julgamento para escolha do fornecedor deverá ser o menor preço por item.

A habilitação do licitante será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, social e trabalhista, e à qualificação econômica financeira.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O prazo de entrega do objeto é de até 30 trinta dias úteis contados do dia útil seguinte ao recebimento da autorização de fornecimento ou documento equivalente. O objeto será entregue em remessa única.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAF/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

Será aplicada ao produto/bem somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da Lei Federal nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor - CDC).

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.

A verificação dos documentos de habilitação será realizada por meio de consulta ao CAGEF, nos documentos por ele abrangidos. O licitante deverá manter atualizadas as comprovações constantes do certificado de registro cadastral (CRC) para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo I Termo de Referência e incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de entrega do objeto.

Não haverá apresentação de amostras no presente certame.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras MG, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, descumprir as especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,40 (quatorze milhões, seiscentos e sete mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta centavos).