Licitações de Servicos Tecnico

O edital prevê que a execução dos serviços ocorrerá após formalização do instrumento contratual entre o município e a contratada decorrente da ata de registro de preços, observando-se: apresentação de plano de trabalho em até 30 trinta dias após a assinatura do contrato.

O edital prevê que a remuneração da contratada será exclusivamente na modalidade ad exitum, incidindo percentual de conforme proposta vencedora sobre os valores efetivamente arrecadados e compensados em favor do ente consorciado, decorrentes da execução do objeto contratual.

O edital prevê que a contratada, entretanto, garante a adequada execução dos serviços contratados, comprometendo-se a: disponibilizar solução tecnológica funcional e operacional assegurar a integridade, segurança e confidencialidade das informações tratadas manter a plataforma em pleno funcionamento durante a vigência contratual corrigir eventuais falhas técnicas identificadas pela fiscalização cumprir integralmente a metodologia apresentada.

O edital prevê que será declarada vencedora a empresa que atender integralmente às exigências deste termo de referência, às disposições legais aplicáveis e que ofertar a menor taxa de administração incidente exclusivamente sobre os valores efetivamente recuperados e ingressados nos cofres públicos.

O edital prevê que a habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O edital prevê que o licitanteadjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência por escrito b multa c impedimento de licitar e contratard declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei n **** ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital prevê que o valor estimado da contratação foi apurado com base no estoque atual da dívida ativa dos municípios consorciados, que totaliza aproximadamente r ****, 00 sete bilhões, cento e sessenta e três milhões, trezentos e vinte e seis mil reais.

O prazo de execução é de 12 meses, conforme prazo execução conforme solicitação do município pelo período de 12 doze meses.

A vistoria in loco é obrigatória, conforme com vistoria in loco, conforme datas a serem combinadas com a defesa civil.

O serviço pode ser executado em até 30 dias após a ordem de serviço.

O pagamento será efetuado após a entrega da execução do serviço, mediante a apresentaçãode nota fiscal eletrônica, devidamente entregue à secretaria municipal solicitante, conferida eatestada pela unidade demandante, no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir da liquidação dadespesa junto ao departamento de contabilidade.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, desde que atendidas todas asespecificações técnicas.

Na presente dispensa eletrônica, os proponentes poderão apresentar, de forma facultativa: i cadastro nacional da pessoa jurídica cnpj ii inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo aodomicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetocontratual iii certidão de regularidade fiscal cnd perante a fazenda federal, estadual e municipaldo domicílio ou sede do licitante certidão negativa ou positiva com efeito negativa de débitosinscritos e não inscritos na dívida ativa, ou outra equivalente, na forma da lei iv consulta regularidade do empregador crf relativa à seguridade social e ao fgts, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei v certidão negativa de débitos trabalhistas cndt relativa a regularidade perante ajustiça do trabalho vi declaração com o cumprimento do disposto no inciso xxxiii do art. 7 da constituiçãofederal.

O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às penalidades previstas nos arts. 155 a 163 da lei n ****.